Execução de Título Extrajudicial 0801645-43.2021.8.12.0014 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801645-43.2021.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença fl. 74: "Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos da lei de regência. Decido. Extrai-se da inicial que a parte autora pretende cobrar do réu, via execução, o valor inicial de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), em virtude do não pagamento da obrigação constituída no contrato de fls. 14-17. Dispõe o artigo 3º, I, da lei federal n.º 9.099/95, que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processamento e julgamento das "causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo". No presente caso, o valor perquerido, desde o ajuizamento da ação, excede o teto legal permitido para tramitação do feito perante o Juizado Especial. Diante do exposto, com fulcro no artigo 3º, I, da lei federal n.º 9.099/95, RECONHEÇO a incompetência absoluta do Juizado Especial, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito. Não há condenação em custas ou honorários na espécie. PRI. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as cautelas de praxe. "

04/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 15:50

Recebimento

15/09/2025, 11:03

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 14:49

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 19:25

Ato ordinatório

18/02/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rosângela Pinheiro (OAB 14890/MS) Processo 0801645-43.2021.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joao Alves Pereira Neto - Intimação da decisão dos autos 0000134-72.2023.8.12.0014: Preclusa esta decisão, traslade-se cópia aos autos principais e intime-se o credor, naqueles, para requerer o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e Arquivamento.

18/02/2025, 00:00

Publicação

17/02/2025, 20:20

Ato ordinatório

17/02/2025, 07:39

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 14:58

Ato ordinatório

21/08/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosângela Pinheiro (OAB 14890/MS) Processo 0801645-43.2021.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joao Alves Pereira Neto - Intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos informações acerca do julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob os autos 0000134-72.2023.8.12.0014.

21/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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