Procedimento Comum Cível 0801918-88.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Partes do Processo

PAULO CEZAR BUENO SILVEIRA FILHO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

MUNICíPIO DE JARDIM

Reu

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS OCARIZ DE MORAES FILHO

OAB/MS 9760·CPF·Representa: Autor

JULIANO DA CUNHA MIRANDA

OAB/MS 11555·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ROCHA

OAB/MS 10067·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

JOAO CARLOS OCARIZ DE MORAES FILHO

OAB/MS 9760·CPF·Representa: Autor

JULIANO DA CUNHA MIRANDA

OAB/MS 11555·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ROCHA

OAB/MS 10067·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS OCARIZ DE MORAES FILHO

OAB/MS 9760·CPF·Representa: Réu

JULIANO DA CUNHA MIRANDA

OAB/MS 11555·CPF·Representa: Réu

ROBERTA ROCHA

OAB/MS 10067·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

18/03/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 10:26

Ato ordinatório

18/02/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Cezar Bueno Silveira Filho - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Jardim - Intimação da parte para manifestação sobre o retorno dos autos, vindo da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Joao Carlos Ocariz de Moraes Filho (OAB 9760/MS), Juliano da Cunha Miranda (OAB 11555/MS) Processo 0801918-88.2022.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -

18/02/2025, 00:00

Publicação

17/02/2025, 20:18

Ato ordinatório

17/02/2025, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 15:29

Entrega em carga/vista

14/02/2025, 15:29

Ato ordinatório

14/02/2025, 15:28

Trânsito em julgado

14/02/2025, 15:28

Reativação

10/02/2025, 08:57

Todas as movimentações(136)

Definitivo

18/03/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 10:26

Ato ordinatório

18/02/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Cezar Bueno Silveira Filho - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Jardim - Intimação da parte para manifestação sobre o retorno dos autos, vindo da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Joao Carlos Ocariz de Moraes Filho (OAB 9760/MS), Juliano da Cunha Miranda (OAB 11555/MS) Processo 0801918-88.2022.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -

Documentos

•18/02/2025, 00:00

Despacho

18/02/2025, 00:00

Publicação

17/02/2025, 20:18

Ato ordinatório

17/02/2025, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 15:29

Entrega em carga/vista

14/02/2025, 15:29

Ato ordinatório

14/02/2025, 15:28

Trânsito em julgado

14/02/2025, 15:28

Reativação

10/02/2025, 08:57

Reativação

10/02/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Paulo Cezar Bueno Silveiro Filho Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Recurso Extraordinário nº 0801918-88.2022.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2024, 11:09

Ato ordinatório

05/10/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Paulo Cezar Bueno Silveiro Filho Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234). Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Recurso Extraordinário nº 0801918-88.2022.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Paulo Cezar Bueno Silveiro Filho Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Considerando a existência de interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Recurso Extraordinário nº 0801918-88.2022.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Paulo Cezar Bueno Silveiro Filho Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801918-88.2022.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Paulo Cezar Bueno Silveiro Filho Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801918-88.2022.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Paulo Cezar Bueno Silveiro Filho Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Paulo Cezar Bueno Silveiro Filho Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Apelado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE DIABETES PARA MENOR - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO APONTADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O QUADRO CLÍNICO DO MENOR - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR BLOQUEIO DE VALORES - RECURSOS DO ESTADO E DÓI MUNICÍPIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DO AUTOR/MENOR CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801918-88.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MUNICÍPIO E DO ESTADO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE PAULO CEZAR BUENO SILVEIRO FILHO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Paulo Cezar Bueno Silveiro Filho Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Paulo Cezar Bueno Silveiro Filho Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Apelado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelação Cível nº 0801918-88.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos. À PGJ Campo Grande, 17 de agosto de 2023

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Paulo Cezar Bueno Silveiro Filho Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Paulo Cezar Bueno Silveiro Filho Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Apelado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801918-88.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

14/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 15:14

Remessa (em grau de recurso)

09/08/2023, 15:14

Remessa (em grau de recurso)

09/08/2023, 15:14

Ato ordinatório

21/07/2023, 16:17

Ato ordinatório

18/07/2023, 02:42

Decurso de Prazo

14/07/2023, 03:04

Petição (Contra-razões)

13/07/2023, 14:55

Ato ordinatório

22/06/2023, 13:17

Publicação

21/06/2023, 20:40

Petição (Contra-razões)

20/06/2023, 14:11

Ato ordinatório

20/06/2023, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2023, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 16:32

Entrega em carga/vista

19/06/2023, 16:32

Ato ordinatório

19/06/2023, 16:31

Petição (Apelação)

16/06/2023, 09:40

Ato ordinatório

07/06/2023, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2023, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 16:50

Ato ordinatório

22/05/2023, 13:01

Petição (Contra-razões)

22/05/2023, 09:40

Publicação

19/05/2023, 20:20

Ato ordinatório

19/05/2023, 07:39

Ato ordinatório

18/05/2023, 15:53

Ato ordinatório

18/05/2023, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 15:52

Entrega em carga/vista

18/05/2023, 15:52

Petição (Apelação)

17/05/2023, 14:57

Ato ordinatório

16/05/2023, 16:36

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 15:41

Decurso de Prazo

04/05/2023, 01:34

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2023, 01:34

Ato ordinatório

27/04/2023, 16:01

Publicação

26/04/2023, 20:17

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2023, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 17:56

Ato ordinatório

26/04/2023, 07:40

Ato ordinatório

25/04/2023, 14:23

Ato ordinatório

25/04/2023, 14:23

Publicação

24/04/2023, 20:25

Petição (Apelação)

24/04/2023, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2023, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 13:19

Ato ordinatório

21/04/2023, 07:39

Ato ordinatório

20/04/2023, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2023, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2023, 14:06

Entrega em carga/vista

20/04/2023, 14:06

Ato ordinatório

20/04/2023, 14:04

Recebimento

14/04/2023, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 16:19

Ato ordinatório

14/04/2023, 16:19

Procedência em Parte

14/04/2023, 16:19

Conclusão (para decisão)

04/04/2023, 15:39

Petição (Replica)

30/03/2023, 17:56

Ato ordinatório

09/03/2023, 15:16

Publicação

08/03/2023, 20:29

Ato ordinatório

08/03/2023, 07:48

Ato ordinatório

07/03/2023, 12:59

Petição (Contestação)

04/03/2023, 20:55

Ato ordinatório

03/02/2023, 18:18

Ato ordinatório

02/02/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 11:55

Petição (Contestação)

31/01/2023, 09:41

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:54

Ato ordinatório

23/01/2023, 14:18

Publicação

20/01/2023, 20:21

Documento (Ofício)

20/01/2023, 13:01

Ato ordinatório

20/01/2023, 07:40

Ato ordinatório

19/01/2023, 15:55

Ato ordinatório

19/01/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 15:40

Recebimento

19/01/2023, 15:40

Recebimento

19/01/2023, 15:40

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 15:40

Documento (Certidão)

19/01/2023, 15:28

Documento (Mandado)

19/01/2023, 15:28

Ato ordinatório

18/01/2023, 17:36

Ato ordinatório

18/01/2023, 15:40

Expedição de documento (Mandado)

17/01/2023, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2023, 15:40

Ato ordinatório

16/01/2023, 14:42

Expedição de documento (Carta)

16/01/2023, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 14:36

Entrega em carga/vista

16/01/2023, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2023, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 14:35

Entrega em carga/vista

16/01/2023, 14:35

Recebimento

16/01/2023, 14:18

Antecipação de Tutela

16/01/2023, 14:18

Conclusão (para decisão)

12/01/2023, 12:10

Recebimento

12/01/2023, 10:51

Documento (Outros documentos)

12/01/2023, 09:48

Remessa (outros motivos)

11/01/2023, 17:19

Recebimento

11/01/2023, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:30

Conclusão (para decisão)

10/01/2023, 17:54

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

10/01/2023, 16:23

Remessa (outros motivos)

09/01/2023, 16:01

Ato ordinatório

09/01/2023, 16:00

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2022, 18:27

Remessa (outros motivos)

16/12/2022, 18:23

Ato ordinatório

16/12/2022, 18:03

Recebimento

16/12/2022, 17:54

Suspeição

16/12/2022, 17:54

Conclusão (para decisão)

12/12/2022, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2022, 18:00

Ato ordinatório

12/12/2022, 18:00

Distribuição (sorteio)

12/12/2022, 17:00

•19/11/2024, 00:00

Despacho

•15/03/2024, 00:00

Despacho

•19/01/2024, 00:00

Acórdão

•07/11/2023, 00:00

Despacho

•07/11/2023, 00:00

Acórdão

•27/10/2023, 00:00

Despacho

•18/08/2023, 00:00

Acórdão

•14/08/2023, 00:00