Procedimento Comum Cível 0802094-93.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802094-93.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 330, I, §§2º e 3º, e 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da inépcia da petição inicial, decorrente da ausência de pagamento do valor incontroverso Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, e em atenção à natureza da causa e ao trabalho realizado pelos advogados, fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa por força da gratuidade de justiça concedida à autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:34

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 08:10

Recebimento

15/12/2025, 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2025, 16:11

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 20:55

Publicação

16/07/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

16/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2025, 07:37

Ato ordinatório

14/07/2025, 11:21

Recebimento

25/06/2025, 14:26

Mero expediente

25/06/2025, 14:26

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Lidianne Lima Duartez Cristaldo - Ciente dos termos da inicial e dos documentos que a instruem. Intimação - ADV: Douglas Alves de Sousa (OAB 26109/MS) Processo 0802094-93.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO à autora os benefícios da Justiça Gratuita, ante a sua comprovada hipossuficiência econômico-financeira. Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil em vigor que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ausente a probabilidade do direito. A tese defendida pela autora não encontra sustentação nas orientações jurisprudenciais do E. TJMS e tampouco do E. STJ e E.STF, sendo temerário blindar a parte devedora contra as consequências da mora com o pagamento a menor das parcelas do financiamento. De acordo com o teor da Súmula 380 do E.STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Sobre o pagamento a menor das prestações de financiamento e a impossibilidade de afastamento da mora, já se pronunciou o E.TJMS: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - NÃO AFASTAMENTO DA MORA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo consignação em juízo das parcelas do financiamento, nos valores que entende devido, tal medida não se mostra apta à liberação do devedor dos efeitos da mora. Nega-se provimento a agravo regimental que não demonstra injustiça ou desacerto da decisão recorrida. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. 1.ª Turma Cível. Agravo Regimental em Agravo n.º 2009.007887-3/0001-00. Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins). Ademais, trata-se de contrato no qual as parcelas foram estipuladas em valor mensal fixo. Não há e nem houve qualquer surpresa quanto ao importe a ser pago pela autora, eis que, como dito, o contrato firmado prevê prestações de valor imutável e pré-determinado. Então, diante das circunstâncias da relação negocial, ainda que possa haver alguma discussão sobre a legalidade de um ou outro encargo que integra o contrato, não se pode admitir como suficiente para afastar a mora o pagamento de montante aleatório, diferente daquele inicialmente avençado. Urge resguardar o princípio do equilíbrio das relações contratuais e o princípio da boa-fé que deve embasar todos os contratos. Desse modo, em remanescendo os efeitos da mora, não há como acolher o pedido liminar. Ante todo o exposto, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial. Deixo de determinar a designação de audiência preliminar ante o desinteresse da autora. CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo legal. Com ela nos autos, à réplica. Oportunamente, em nova intimação, DIGAM as partes, em 5 (cinco) dias, se têm outras provas a produzir, devidamente especificadas e justificadas, sob pena de indeferimento, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.

18/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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