Cumprimento de sentença 0801863-40.2022.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801863-40.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ricart Comércio do Vestuário Ltda - Me - Ré: Sirlene Coronel Ribeiro - Intimação da sentença de f. 53/55: Dispositivo. Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, bem como julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Ricart Comércio de Vestuário Ltda - Me em desfavor de Sirlene Coronel Ribeiro, a fim de: a - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.303,64 (hum mil, trezentos e três reais e sessenta e quatro centavos), valores acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM a partir do inadimplemento. Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas Juiz de Direito: Intimação - ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS), Sirlene Coronel Ribeiro - réu-revel Processo 0801863-40.2022.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vistos etc. Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (art. 40, da Lei n°. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações. Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Jardim/MS, data da assinatura digital.

11/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do AR negativo retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

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