Embargos à Execução 0802116-51.2024.8.12.0015 - TJMS

Embargos à Execução 0802116-51.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thania Chagas dos Reis (OAB 14839/MS) Processo 0802116-51.2024.8.12.0015 - Embargos à Execução - Embargte: Nedval Cruz Barbosa, Nivaldo Cruz Barboza - Vistos. Verifico que os autores não comprovaram o preparo da presente ação, embora tenha juntado aos autos declaração de pobreza, ante a impossibilidade de pagamento das custas do processo e honorários de advogado. Embora tenham formulado pedido para concessão da gratuidade da justiça, os requerentes são assistidos por advogada particular, não havendo nos autos qualquer declaração de que esta abdicou dos honorários advocatícios. Ademais, o embargante Nedval Cruz Barboza é produtor rural e firmou contrato com o embargado no montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com previsão de pagamento em apenas quatro parcelas anuais, indicando que possui patrimônio para movimentar essa quantia, possivelmente também pode arcar com as despesas processuais. Saliento, ainda, que para ser examinado pedido de justiça gratuita, deverão os autores complementar a declaração de pobreza, na forma dos arts. 98 e 99, do CPC, que estabelece a impossibilidade de pagamento das custas do processo e honorários de advogado. A par disso, o art.5º LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A fim de ser apreciado o requerimento de justiça gratuita, deverão os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a declaração de f. 31-32, eis que as mesmas não se amoldam aos requisitos dos arts. 98 e 99, do NCPC, e inciso LXXIV, do art. 5º, da CF, com documentos que a corroborem, para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único, do art. 321, do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, recolhidas as custas ou complementada a declaração, tornem os autos à conclusão. Intimem-se.

19/11/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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