Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Banco Btg Pactual S.a. Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) Apelada: Pauline Cazeto Telles Rodrigues Advogado: Guilherme Correia Evaristo (OAB: 33791/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação de obrigação de fazer cumulado com reparação de danos - INCLUSÃO DE DADOS DA PARTE AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A ausência de comunicação prévia ao cliente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR configura falha na prestação dos serviços. II - In casu, conquanto não tenha a instituição financeira realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que o autor não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. III - Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802338-27.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..