Procedimento Comum Cível 0838423-22.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 20.376,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FAPEMS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURO LEIBIR MACHADO BORGES NETO

OAB/MS 24713·Representa: Autor

OTON JOSÉ NASSER DE MELLO

OAB/MS 5124·CPF·Representa: Autor

LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM

OAB/MS 7681·CPF·Representa: Réu

GUILHEM, ALMEIDA & CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MS 386·CNPJ·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 12:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/10/2023.

04/10/2023, 13:37

Recebidos os autos

04/10/2023, 07:32

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2023.

29/08/2023, 20:42

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/08/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:06

Recebidos os autos

25/08/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 02:29

Conclusos para despacho

30/06/2023, 14:01

Transitado em Julgado em #{data}

30/06/2023, 14:01

Recebidos os autos

30/06/2023, 12:16

Todas as movimentações(189)

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 12:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/10/2023.

04/10/2023, 13:37

Recebidos os autos

04/10/2023, 07:32

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2023.

29/08/2023, 20:42

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 07:52

Documentos

Interlocutória

•19/11/2019, 18:46

Despacho

•22/11/2019, 14:18

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/08/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:06

Recebidos os autos

25/08/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 02:29

Conclusos para despacho

30/06/2023, 14:01

Transitado em Julgado em #{data}

30/06/2023, 14:01

Recebidos os autos

30/06/2023, 12:16

Recebidos os autos

30/06/2023, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Vinícius Rodrigues da Silva Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Advogado: Mauro Leibir Machado Borges Neto (OAB: 24713B/MS) Interessado: Fundação de Apoio Ao Ensino, À Pesquisa e À Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul Acórdão - Apelação Cível nº 0838423-22.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Vinícius Rodrigues da Silva Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Advogado: Mauro Leibir Machado Borges Neto (OAB: 24713B/MS) Interessado: Fundação de Apoio Ao Ensino, À Pesquisa e À Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul Acórdão - Apelação Cível nº 0838423-22.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Vinícius Rodrigues da Silva Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Advogado: Mauro Leibir Machado Borges Neto (OAB: 24713B/MS) Interessado: Fundação de Apoio Ao Ensino, À Pesquisa e À Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul Apelação Cível nº 0838423-22.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Vinícius Rodrigues da Silva Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Advogado: Mauro Leibir Machado Borges Neto (OAB: 24713B/MS) Interessado: Fundação de Apoio Ao Ensino, À Pesquisa e À Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul Acórdão - Apelação Cível nº 0838423-22.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 21:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/04/2023, 21:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/04/2023, 21:56

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 14:59

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2023, 16:35

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.

28/02/2023, 21:12

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 07:06

Juntada de Petição de Apelação

23/01/2023, 10:05

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2023.

19/01/2023, 20:04

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 10:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/01/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 10:21

Recebidos os autos

08/12/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 17:38

Julgado procedente o pedido

08/12/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:45

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 08:13

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2022.

28/07/2022, 20:59

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 07:42

Recebidos os autos

27/07/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/07/2022, 10:04

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 10:04

Recebidos os autos

05/07/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 15:30

Conclusos para decisão

30/06/2022, 08:51

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2022.

06/06/2022, 20:54

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 07:44

Recebidos os autos

03/06/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 08:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/06/2022, 08:23

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 16:46

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2022.

05/05/2022, 20:49

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 10:15

Recebidos os autos

12/04/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 15:53

Conclusos para despacho

22/03/2022, 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/02/2022, 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/02/2022, 14:42

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 14:38

Expedição de Ofício.

14/02/2022, 14:28

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 16:54

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 11:32

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2021.

10/08/2021, 20:47

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 07:46

Recebidos os autos

09/08/2021, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 11:16

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/08/2021, 09:33

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 09:32

Recebidos os autos

28/07/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 16:44

Conclusos para decisão

23/07/2021, 17:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/07/2021.

13/07/2021, 10:49

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2020.

25/08/2020, 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2020.

25/08/2020, 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2020.

25/08/2020, 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2020.

25/08/2020, 21:55

Recebidos os autos

25/08/2020, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 11:02

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 08:11

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 17:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/08/2020, 17:33

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 17:32

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 17:27

Recebidos os autos

13/08/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 14:48

Conclusos para despacho

12/08/2020, 14:15

Juntada de Ofício

12/08/2020, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 19:15

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2020.

22/05/2020, 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2020.

22/05/2020, 21:29

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 08:03

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 08:03

Recebidos os autos

21/05/2020, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 16:23

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 15:38

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 15:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/05/2020, 15:37

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 15:36

Recebidos os autos

21/05/2020, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 13:40

Conclusos para despacho

20/05/2020, 12:41

Conclusos para despacho

19/05/2020, 15:33

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 15:32

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2020, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2020, 13:01

Juntada de Petição de Réplica

17/03/2020, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 09:37

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 12:10

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2020.

28/02/2020, 22:16

Expedição de Ofício.

28/02/2020, 16:35

Expedição de Ofício.

28/02/2020, 16:34

Recebidos os autos

28/02/2020, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 09:45

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 08:24

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 17:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/02/2020, 17:44

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 22:20

Recebidos os autos

21/02/2020, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 17:29

Conclusos para despacho

21/02/2020, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 11:06

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 15:34

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2020.

19/02/2020, 21:41

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 08:03

Recebidos os autos

18/02/2020, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 17:32

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 15:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/02/2020, 15:16

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 15:14

Recebidos os autos

14/02/2020, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 14:53

Conclusos para despacho

13/02/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 16:09

Juntada de Petição de Contestação

06/02/2020, 12:55

Juntada de Informações

30/01/2020, 14:06

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 17:41

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2019, 13:45

Juntada de Mandado

10/12/2019, 16:05

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 17:15

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2019.

02/12/2019, 20:58

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 12:28

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 12:27

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 08:06

Expedição de Carta.

29/11/2019, 18:21

Expedição de Mandado.

29/11/2019, 18:21

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 16:58

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 16:58

Recebidos os autos

28/11/2019, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 17:18

Juntada de Ofício

28/11/2019, 15:29

Conclusos para despacho

26/11/2019, 16:07

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 15:54

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 14:18

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 18:20

Expedição de Certidão.

20/11/2019, 15:30

Conclusos para despacho

20/11/2019, 15:26

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 15:24

Recebidos os autos

19/11/2019, 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2019, 18:46

Conclusos para despacho

19/11/2019, 13:48

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 10:41

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

19/11/2019, 10:29

Distribuído por sorteio

19/11/2019, 10:29

Despacho

•28/11/2019, 17:18

Despacho

•14/02/2020, 14:53

Despacho

•21/02/2020, 17:29

Despacho

•21/05/2020, 13:40

Despacho

•13/08/2020, 14:48

Despacho

•28/07/2021, 16:44

Despacho

•12/04/2022, 15:53

Despacho

•05/07/2022, 15:30

Sentença

•08/12/2022, 17:38

Despacho

•25/08/2023, 15:25