Procedimento Comum Cível 0802636-19.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802636-19.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, diante da satisfação da obrigação mediante o valor depositado em Juízo, com fundamento no artigo 924, inciso II, e no artigo 925 do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em favor da parte credora, como requerido à f. 231. P.R.I. Transitada em julgado nesta oportunidade em decorrência da preclusão lógica. Arquivem-se com as anotações necessárias.

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 07:06

Ato ordinatório

09/12/2025, 07:46

Publicação

08/12/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO a parte autora quanto da comprovação do pagamento de fls. 227, bem como manifeste-se quanto da satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias.

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 07:40

Ato ordinatório

05/12/2025, 07:14

Desarquivamento

02/12/2025, 07:36

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 14:32

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 12:31

Custas

15/10/2025, 07:02

Custas

15/10/2025, 07:02

Publicação

08/10/2025, 00:15

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, assim, CONDENO a empresa ré a providenciar a exclusão do lançamento do débito objeto da ação do sistema SCR, no nome da autora (ou manter o cancelamento, caso já implementado), bem como ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à autora, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros de mora a contar da citação, por se tratar de relação contratual (TJMS. Apelação Cível n. 0801639-47.2013.8.12.0004, Coronel Sapucaia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 30/01/2023, p: 31/01/2023). No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC). Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte ré, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos, ressaltando que em relação aos danos morais, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súm. 326). P. R. I., arquivando-se oportunamente.

09/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO a parte autora quanto da comprovação do pagamento de fls. 227, bem como manifeste-se quanto da satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

Publicação

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