Cumprimento de sentença 0803010-79.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803010-79.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 18:06

Ato ordinatório

23/04/2026, 18:45

Ato ordinatório

19/03/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:43

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:13

Publicação

03/03/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Defiro o pedido de penhora dos imóveis arrolados às f. 1505-1520 por TERMO NOS AUTOS, de acordo com que preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a reserva da quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio ao cumprimento de sentença recairá sobre o produto da alienação (art. 843, do CPC). NOMEIO o atual possuidor do(s) bem(ns) como depositário, independentemente de outra formalidade. Após, EXPEÇA-SE mandado de CONSTATAÇÃO, a fim de verificar se o imóvel é habitado, devendo eventuais possuidores ser identificados e INTIMADOS do ato, e AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s). INTIME-SE o executado, seu cônjuge, se casado for, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça ou por carta direcionada ao endereço da citação ou último endereço cadastrado nos autos, alertando-os que passam a ser depositários do bem objeto da penhora, assim como que, no prazo de 10 (dez) dias, poderá oferecer impugnação (art. 847 do CPC). INTIME-SE, ainda, eventuais coproprietários do imóvel acerca da penhora e da avaliação, a fim de que, querendo, se manifestem em 15 (quinze) dias. Às providências.

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 12:50

Ato ordinatório

02/03/2026, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 12:44

Ato ordinatório

02/03/2026, 12:44

Ato ordinatório

02/03/2026, 07:49

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Empreendimentos Imobiliários Damha – São Paulo I – Spe Ltda - Intimação - ADV: Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB 16573/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0803010-79.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Betel Construções Ltda Me - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, para: I – CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do AUTOR no importe de R$ 207.077,54 (duzentos e sete mil, setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Salvo disposição expressa em contrato, estabeleço que os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir da citação (CC, art. 405) e a correção monetária a partir do desembolso, sendo que a apuração desta se dará pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora no percentual de 13% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. II – julgar improcedente o pedido referente à indenização por danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida no percentual de 13% do proveito econômico obtido, considerando como base de cálculo o valor total do pedido ora apreciado (R$ 47.700,00, fl. 18), nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade da cobrança, por se tratar o autor de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). III – Em razão da sucumbência recíproca condeno autor ao pagamento de 50% e o réu ao pagamento de 50% das custas processuais. Em relação ao autor, suspendo a exigibilidade da cobrança, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Campo Grande, 12 de fevereiro de 2025.

18/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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