Procedimento Comum Cível 0804801-56.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804801-56.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jose Carlos Profiro de Souza - Tópico final da r. sentença d efls 139/146: Intimação - ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS), Isabela Barboza Silva (OAB 23741/MS), Claudemir Paulo da Silva (OAB 19494/MS) Processo 0804801-56.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de determinar que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social promova a revisão da renda mensal do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez concedida a parte autora, observando o disposto nos artigos 29 e 44 da Lei nº 8.213/91, desde a data de início do benefício (112/11/2020 - f. 42), respeitada a prescrição quinquenal antes do ajuizamento da ação. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Concedo a antecipação de tutela, determinando que o requerido reajuste o valor da renda mensal do benefício em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Face a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

07/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada quanto ao teor da certidão de fls. 197.

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(117)