Cumprimento de sentença 0804811-55.2013.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804811-55.2013.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 10:32

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0804811-55.2013.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Janita Evangelista dos Santos, Evangelista & Araujo Ltda - ME, Thiago Augusto Santos de Araújo - Intimação da parte exequente para manifestar acerca das informações CNIB de fls. 898.

18/02/2025, 00:00

Publicação

17/02/2025, 20:23

Ato ordinatório

17/02/2025, 07:40

Ato ordinatório

17/02/2025, 07:18

Ato ordinatório

28/11/2024, 14:38

Ato ordinatório

13/11/2024, 11:14

Ato ordinatório

07/11/2024, 08:02

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:03

Recebimento

17/09/2024, 15:50

Ato ordinatório

17/09/2024, 15:50

Ato ordinatório

17/09/2024, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0804811-55.2013.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Janita Evangelista dos Santos, Evangelista & Araujo Ltda - ME, Thiago Augusto Santos de Araújo - Decisão: Vistos. O exequente pleiteou a insdisponibilidade de bens da parte executada. No caso, entendo que o requerimento deve prosperar. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. No caso em esteio, após análise dos autos, verifica-se que a parte exequente procedeu a realização de diligências em busca de bens do devedor, as quais restaram infrutíferas, como SISBAJUD e RENAJUD, por exemplo. Portanto, demonstrado o esgotamento de tentativas para pagamento do débito exequendo. Assim, em virtude do princípio da cooperação entre o juiz e as partes, é devida a inscrição do devedor no CNIB, para que se evite a dilapidação do seu patrimônio antes da satisfação do crédito. ISSO POSTO, com fulcro no poder geral de cautela, tendo em vista que as medidas utilizadas para busca de bens não restaram positivas, defiro a indisponibilidade de bens do executado. Após a preclusão recursal, proceda a escrivania ao cadastro do executado no CNIB. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0804811-55.2013.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Janita Evangelista dos Santos, Evangelista & Araujo Ltda - ME, Thiago Augusto Santos de Araújo - Decisão: Vistos. O exequente pleiteou a insdisponibilidade de bens da parte executada. No caso, entendo que o requerimento deve prosperar. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. No caso em esteio, após análise dos autos, verifica-se que a parte exequente procedeu a realização de diligências em busca de bens do devedor, as quais restaram infrutíferas, como SISBAJUD e RENAJUD, por exemplo. Portanto, demonstrado o esgotamento de tentativas para pagamento do débito exequendo. Assim, em virtude do princípio da cooperação entre o juiz e as partes, é devida a inscrição do devedor no CNIB, para que se evite a dilapidação do seu patrimônio antes da satisfação do crédito. ISSO POSTO, com fulcro no poder geral de cautela, tendo em vista que as medidas utilizadas para busca de bens não restaram positivas, defiro a indisponibilidade de bens do executado. Após a preclusão recursal, proceda a escrivania ao cadastro do executado no CNIB. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/09/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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