Procedimento Comum Cível 0804982-26.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804982-26.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/03/2026, 08:58

Petição (Contra-razões)

19/02/2026, 13:30

Ato ordinatório

29/01/2026, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 00:38

Petição (Apelação)

15/01/2026, 12:00

Publicação

14/01/2026, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. Conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) em favor de Eunice Saraiva dos Santos, com base na comprovação da incapacidade de longo prazo e da miserabilidade, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. 2. Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à autora as parcelas vencidas a partir de 16/02/2023 (data da entrada do requerimento administrativo - DER). Sobre tais valores, deve incidir a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez desde a data de vencimento mensal de cada parcela devida até setembro de 2025. A parti de outubro de 2025, a correção monetária deve ser calculada pelo índice IPCA-E e os juros de mora na proporção de 2% ao ano. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ e do art. 85, § 3º, do CPC. Requisite-se o pagamento dos honorários do Perito, se ainda não requisitados. Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, remeta-se o presente ao TRF3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

14/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2026, 07:37

Ato ordinatório

12/01/2026, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:08

Recebimento

09/01/2026, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 17:55

Ato ordinatório

09/01/2026, 17:55

Procedência

09/01/2026, 17:55

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência

Todas as movimentações(82)