Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804715-22.2022.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804715-22.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2025, 12:11

Trânsito em julgado

13/03/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Celso Gomes Pipa Rodrigues (OAB 171918/SP), Patricia Samek Silva (OAB 474613/SP) Processo 0804715-22.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mateus Rossi Munhoz, Mateus Rossi Munhoz, Mateus Rossi Munhoz, Maira da Cruz Santos - Exectdo: Familia Paulista Companhia Hipotecaria - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 484 e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas, ante as benesses da justiça gratuita, que concedo nesta oportunidade. Certifique-se o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recusal. Após, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 20:41

Ato ordinatório

12/03/2025, 07:48

Ato ordinatório

11/03/2025, 10:05

Recebimento

05/03/2025, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 15:10

Ato ordinatório

05/03/2025, 15:10

Homologação de Transação

05/03/2025, 15:10

Conclusão (para julgamento)

19/02/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Celso Gomes Pipa Rodrigues (OAB 171918/SP), Patricia Samek Silva (OAB 474613/SP) Processo 0804715-22.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maira da Cruz Santos - Exectdo: Familia Paulista Companhia Hipotecaria - 1. Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2. Intime-se a parte executada, por meio de seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a obrigação de fazer estabelecida na sentença ou comprove já tê-lo feito, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, se necessário. 3. Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento (e recursal), fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 5. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 6. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 7. Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 8. Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

18/02/2025, 00:00

Publicação

17/02/2025, 20:27

Ato ordinatório

17/02/2025, 07:42

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Celso Gomes Pipa Rodrigues (OAB 171918/SP), Patricia Samek Silva (OAB 474613/SP) Processo 0804715-22.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maira da Cruz Santos - Exectdo: Familia Paulista Companhia Hipotecaria - 1. Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2. Intime-se a parte executada, por meio de seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a obrigação de fazer estabelecida na sentença ou comprove já tê-lo feito, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, se necessário. 3. Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento (e recursal), fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 5. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 6. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 7. Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 8. Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Família Paulista de Crédito Imobiliário S.A Advogado: Celso Gomes Pipa Rodrigues (OAB: 171918/SP) Advogada: Patricia Samek Silva (OAB: 474613/SP) Apelante: Maira da Cruz Santos Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelada: Maira da Cruz Santos Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Requerido: Familia Paulista Companhia Hipotecaria Advogado: Celso Gomes Pipa Rodrigues (OAB: 171918/SP) Advogada: Patricia Samek Silva (OAB: 474613/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO ADESIVO QUE VERSA TÃO SOMENTE SOBRE O CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - MÉRITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADMUT - IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO EM OUTRO PROGRAMA HABITACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - No instrumento de apelação cível há exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso por afronta à dialeticidade recursal. II - Não hácerceamentodedefesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, sobretudo porque a sentença de mérito foi favorável à parte autora/apelante. III - O Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, tem por objetivo identificar, em um único banco de dados, todas a pessoas que já contraíram empréstimos bancários para a compra de imóvel, assim como aqueles que foram beneficiados com o subsídio do Governo Federal para aquisição do bem; de modo que a inclusão no referido cadastro resguarda as instituições financeiras na concessão de novos créditos, tal qual impede que pessoas anteriormente assistidas pelos programas governamentais, sejam novamente agraciadas. IV - Não se ignora que a obrigação sobre a manutenção, inclusão e exclusão dos beneficiários do referido cadastro seja de competência da instituição financeira, no entanto a responsabilidade informativa deve ser repassada da agência de habitação ao agente financeiro e deste ao banco, para que haja o andamento dos demais passos subsequentes; assim, extrai-se do conjunto probatório que a apelante não agiu com o zelo necessário no repasse dos dados para que houvesse a exclusão do nome da autora do CADMUT, de modo que deve ser responsabilizada pelos eventuais danos causados à autora. V - Reconhecida a falha do agente financeiro/apelante no tocante ao repasse das informações ao banco, ocasionando na manutenção do nome da autora no CADMUT por mais de quinze anos, que certamente a impossibilitou de ser contemplada e prosseguir com o financiamento habitacional popular por todo esse tempo, comprova o nexo causal entre os danos suportados pela apelada e a conduta da apelante, circunstância imprescindível para a configuração do dever de indenizar, devendo, portanto, ser mantido o valor fixado em primeiro grau. VI - Sentença mantida. Recurso adesivo conhecido e não provido. Recurso de apelação conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804715-22.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

28/11/2024, 00:00

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