Procedimento Comum Cível 0805742-86.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805742-86.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, da petição/comprovante de pagamento juntados às fls. 392/394. Prazo para manifestação: 15 (quinze) dias.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fl. 385: Homologo a transação celebrada nestes autos de ação de cancelamento (fls. 363-366). Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015. As partes estabeleceram que os pagamentos ocorrerão diretamente entre elas, ou seja, não há valores a serem depositados em juízo, tampouco para levantamento judicial. Custas na forma fixada na sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em havendo renúncia, homologo a desistência do prazo recursal. Após o trânsito em julgado, providencie-se as baixas de costume e arquive-se.

14/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/12/2025, 15:30

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:21

Ato ordinatório

17/11/2025, 07:33

Publicação

14/11/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 355/359: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edinaldo Xavier Acosta em face de Banco Carrefour - Banco CSF, para: A) Determinar que o Requerido proceda à exclusão do nome do Requerente do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da ausência de notificação prévia, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00; B) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto ao Requerente (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 07:52

Ato ordinatório

12/11/2025, 13:14

Recebimento

06/11/2025, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 17:07

Ato ordinatório

06/11/2025, 17:07

Procedência em Parte

06/11/2025, 16:16

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 11:45

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edinaldo Xavier Acosta - Decisão de fls. 116/118: "1. A tutela provisória exige a demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Porém, o caso em pauta não merece a concessão de tutela antecipada, eis que o Requerente possui inúmeras inscrições anteriores no sistema Sisbacen-SCR, como se pode observar nas fls. 23-114. Então, de fato, não há perigo de dano diante da não concessão da medida. Em segundo, porque não nega a existência da dívida e, a consequência jurídica que busca em decorrência da não notificação da inscrição é, ao final, indenização por danos morais. Ainda que concedida a indenização, a instituição financeira continua com o direito de inscrever seu nome nos órgãos de proteção, então, a retirada de seu nome, neste momento, existindo outras tantas inscrições, não altera em nada sua situação jurídica. Não se pode esquecer ainda, que o Requerente não oferece garantia para o cumprimento da obrigação, que não nega existir, afinal, o Superior Tribunal de Justiça ficou como requisito para a concessão de tutela antecipada a caução. Veja: Tema repetitivo 32: A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Assim sendo, Intimação - ADV: Eduardo Brasil Pinho da Costa (OAB 59447/BA) Processo 0805742-86.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. 1. Diante dos documentos de fls. 20-22, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Requerente. Lance a respectiva tarja nos autos. 2. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015. Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 6. Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré. Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais e materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. Intime(m)-se. Cumpra-se."

18/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, da petição/comprovante de pagamento juntados às fls. 392/394. Prazo para manifestação: 15 (quinze) dias.

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