Reintegração / Manutenção de Posse 0804920-80.2024.8.12.0018 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0804920-80.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Destarte, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerida, nos termos do art. 98 do CPC. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. -Do saneamento- A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) ao valor do inadimplemento das obrigações contratuais pela parte requerida; b) se o descumprimento enseja rescisão contratual e reintegração de posse; c) se a parte autora deve restituir integralmente os pagamentos efetivados pela ré no caso de rescisão contratual; d) se a requerente deve restituir à requerida as benfeitorias realizadas no imóvel e o valor destas. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo, sendo nítida a hipossuficiência da parte requerida no tocante a parte autora quanto à produção de provas, nos termos do art. 6º, do CDC. Nesse sentido, tendo em vista que a parte hipossuficiente encontra-se no polo passivo da demanda, não há necessidade de inversão do ônus da prova. Portanto, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. 1. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental, pericial, oral, consistente na oitiva de testemunhas. 1.1 Destarte, defiro juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento. 2. Outrossim, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28.04.2026, às 14:30 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. 2.1 Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. 2.2 Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc. IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. 2.3 Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso. Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória. 2.4 Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. 2.5 Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a requerimento da partes, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), se conveniente e viável, nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 3. Ainda, defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito Luiz Cláudio Grande, engenheiro civil radicado nesta cidade, cujos honorários serão pagos ao final pelo vencido, através da subconta vinculada ao feito, com posterior expedição de alvará para o expert, cabendo destacar que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, competindo ao Estado de Mato Grosso do Sul o pagamento dos honorários se for sucumbente. 3.1 Por ocasião da perícia, deverá o perito avaliar o valor do imóvel objeto da demanda e individualizar o valor das benfeitorias nele existentes. 3.2 As partes ficam devidamente intimadas nos termos do art. 465, §1º do Código de Processo Civil, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. 3.3 Decorrido o prazo assinalado, intime-se o perito nomeado pelo juízo acerca da nomeação e para formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, intimem-se ambas as partes para manifestarem-se sobre a proposta. 3.4 Havendo concordância, intime-se o expert para realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo informar nos autos com antecedência a data e local de sua realização, para prévia ciência às partes. 3.5 Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 10 (dez) dias. 3.6 Intime-se, ainda, o Estado de Mato Grosso do Sul para ciência desta decisão. 4. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. 5. Intime-se. Cumpra-se.

02/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que atualize o saldo devedor.

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

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Entrega em carga/vista

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes devidamente intimadas para manifestarem-se sobre a proposta de fls. 142.

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