Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805425-08.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805425-08.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Queli Priscila Freitas Silveira - Réu: Município de Paranaíba - Intimação - ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0805425-08.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de determinar ao requerido que proceda o pagamento referente à diferença salarial entre as classes A e B, no período de outubro de 2021 à outubro de 2022, bem como que efetue o pagamento das verbas reflexas. Ademais, deverá o requerido promover alteração na anotação da ficha funcional da parte autora, para que passe a constar a progressão horizontal em 2021. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3779/2009. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC, tendo em vista a reduzida complexidade e duração da causa. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

22/08/2024, 00:00

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