Procedimento Comum Cível 0807083-50.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807083-50.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Silvanira Maria da Silva Borges Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Digio S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Digio S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Relator: Vice-Presidente Juiz Prolator: Flávio Renato Almeida Reyes Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 03/06/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 12/06/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 19 - Nº: 0807083-50.2025.8.12.0001/50001 - Agravo Interno Cível Origem: Campo Grande / 10ª Vara Cível Ação Originária: 0807083-50.2025.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Silvanira Maria da Silva Borges Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Digio S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Digio S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2026. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0807083-50.2025.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Silvanira Maria da Silva Borges Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Digio S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Digio S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0807083-50.2025.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Silvanira Maria da Silva Borges Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Banco Digio S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Digio S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Assim, estando o acórdão recorrido deacordo com o entendimento doe.STJ (Tema 648 do STJ), com fundamento no artigo1.030, I, b, do CPC, nega-seseguimento ao presente Recurso Especial interposto por Silvanira Maria da Silva Borges. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C. Recurso Especial nº 0807083-50.2025.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Silvanira Maria da Silva Borges Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Ibi Card - Banco Cbss S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Digio S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/02/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0807083-50.2025.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Silvanira Maria da Silva Borges Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Ibi Card - Banco Cbss S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Digio S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0807083-50.2025.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Silvanira Maria da Silva Borges Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: IBI Card - Banco CBSS S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR E-MAIL, QUE NÃO SE PRESTA AO SEU FIM - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 648/STJ - PEDIDO GENÉRICO DE EXIBIÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDÍCIOS DE DEMANDA ABUSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. O envio de notificação eletrônica, via e-mail, não é suficiente para comprovar o pedido prévio à instituição financeira, requisito esse essencial para o ajuizamento de ações cautelares de exibição de documentos, consoante entendimento consolidado com o julgamento do Tema 648/STJ. Não bastasse isso, observa-se que a autora requereu, de forma genérica e sem critério plausível, a apresentação de vários documentos advindos de contratações eventualmente entabuladas com o agente financeiro, desvirtuando, assim, a finalidade da presente ação. Manifesta a ausência de interesse processual. Infelizmente há centenas de ações desta natureza no nosso estado, a vislumbrar demandas predatórias, onerando sobremaneira o erário. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807083-50.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Silvanira Maria da Silva Borges Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: IBI Card - Banco CBSS S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0807083-50.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

14/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 11:48

Petição (Contra-razões)

13/11/2025, 16:32

Ato ordinatório

29/10/2025, 16:08

Publicação

28/10/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 135/148. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 07:51

Documentos

Edital de julgamento

•25/05/2026, 00:00

Acórdão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0807083-50.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvanira Maria da Silva Borges - 2. Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E. TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira. No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022). Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como o fato de o e-mail de fls. 74/76 ter sido enviado, a princípio, para setores da parte requerida sem poderes para receber notificações extrajudiciais em seu nome, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem o efetivo recebimento e leitura do e-mail referido, bem como a existência de poderes do destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte requerida, ou, ainda, comprovante de envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede da parte requerida informada junto à base de dados da Receita Federal, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. 3. Sem prejuízo, considerando as recomendações apresentadas no Ofício-Circular nº 049.915.075.0006/2023 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), criado no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMS, determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE/TJMS, com o encaminhamento pelo SCDPA (Corregedoria-Geral de Justiça, Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas NUMOPEDE) ou por e-mail: [email protected], para apuração de eventual ação predatória, tendo em vista a quantidade expressiva e desproporcional de ações idênticas a esta distribuídas pelo douto advogado perante este juízo.

18/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 135/148. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.

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