Procedimento Comum Cível 0807538-95.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807538-95.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Natal Severino de Freitas - Sendo assim, reputo ausentes os requisitos exigidos por lei (art. 300, CPC) e por conseguinte, Intimação - ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0807538-95.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela antecipada. Sem prejuízo, cumpra a serventia as seguintes determinações: 1. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC, ambos do CPC. 2. Com a resposta, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Caso a parte requerente, com a réplica, junte documentos novos, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 437, do CPC. 4. Considerando que o estudo social é prova indispensável para o julgamento da lide, determino a realização de estudo social na residência da parte autora, a ser realizado nomeio como perita do juízo, independente de compromisso, a assistente social Juliana Vilela de Paula, Cress 5714, cujos honorários arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, com redação alterada pela Resolução n. 326/2020, do mesmo órgão, a qual deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Tal nomeação se justifica pela observância aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência na prestação jurisdicional, somando-se ao fato de que se trata de ação de natureza alimentar, envolvendo pessoas idosas ou portadoras de deficiências, cuja tramitação processual deve ser prioritária.. 4.1. A Assistente Social responderá aos quesitos: 1. Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto com a parte requerente; 2. Das pessoas que dividem o mesmo teto, quantas exercem atividade laborativa e qual a respectiva renda; 3. A parte requerente ou algum membro de sua família recebe algum benefício do governo (renda mínima, programa nacional de alimentação, auxílio-gás, cesta básica etc); 4. A parte requerente reside em casa própria, alugada ou de outro familiar; se alugada qual o valor do aluguel, se financiada qual o valor da prestação; 5. Quais as condições da habitação; 6. Quais despesas básicas da família da parte requerente, e se recebe ajuda de terceiros; 7. A parte requerente utiliza-se de auxílio de outrem para a prática das atividades diárias; 8. A parte requerente faz uso constante de medicamentos, quais e de que valores. 5.2. As partes deverão ser intimadas para apresentarem quesitos, em 10 (dez) dias, caso não estejam nos autos. 5.3. A perita supra nomeada deverá ser cientificada acerca desta nomeação e para que informe nos autos, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. 5.4. Caso não esteja inscrita no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC), instituído pelo Provimento CSM n. 466/2020, deverá ser intimada para realizar o seu cadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados. 6. Com a apresentação do laudo, ouçam-se as partes para manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, dizendo se pretendem requerer outras provas. 7. Por fim, ouça-se o Ministério Público. 8. Cumpra-se esta decisão sucessivamente. 9. Intimem-se.

18/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora por meio de seus procuradores devidamente intimados para no prazo de quinze dias apresentar suas contrarrazões de apelação.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação acerca da Sentença de fls. 166-171

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