Procedimento Comum Cível 0807620-46.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807620-46.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I - Tratavam os autos inicialmente de ação de rescisão contratual de compra e venda de 18 caminhões tratores da marca DAF/CF Bi-truck, vendidos pela Ré CAIOBÁ TRUCKS COMÉRCIO DE CAMINHÕES E PEÇAS LTDA, fabricados pela Ré DAF CAMINHÕES BRASIL INDÚSTRIA LTDA, sendo firmadas, para tanto, Cédulas de Crédito Bancário com garantia fiduciária dos bens financiados junto ao Réu BANCO PACCAR S.A. Sustentam as Autoras que: "[...] TODOS os veículos adquiridos possuem problemas ocultos de fabricação, os quais nenhuma das requeridas conseguem sanar [...] As falhas eram diversas que jamais poderiam ocorrer em veículos retirados zero km, inclusive com baixíssimas quilometragens de uso, a saber: I - Perda de Potência do Motor; II - Defeitos no Sistema EGR (Recirculação dos Gases de Escape); III - Desgaste Prematuro dos Pneus; IV - Falhas no Sistema de ARLA 32; V - Motor fundido; VI - Dificuldades no Pós-Venda e Disponibilidade de Peças;" (fls. 02/03). Invocaram as disposições do CDC, com pedido de inversão do ônus da prova. Postulam que seja declarada a rescisão do contrato, com devolução dos 18 veículos à concessionária Ré e restituição integral às Autoras dos valores despendidos ou abatimento proporcional do preço dos veículos, bem como a condenação solidária dos três Réus na indenização por lucros cessantes a título de lucro líquido mensal de R$ 61.500,00 por cada veículo, ou em valor a ser liquidado mediante perícia, além de indenização por danos morais estimados em R$ 200.000,00. Requerem a concessão de tutela de urgência para devolução imediata dos caminhões e suspensão da cobrança das parcelas oriundas das Cédulas de Crédito Bancário firmadas com o banco Réu. A inicial veio instruída com os documentos e mídias de fls. 25/4923, emendas as fls. 4927/4976 e 5003/5111 e parcelamento das custas processuais. Pela emenda de fls. 5109/5111, as Autoras requereram a desistência no presente feito em relação a 02 dos 18 veículos, sendo eles DAF/CF FAC 310, de placas RWJ3E62 e RWJ5B83, considerando que os contratos de financiamento de ambos não foi firmada com o Réu BANCO PACCAR S.A, mas sim com a Cooperativa de Crédito Sicredi. Assim, optaram por "desmembrar" os pedidos referentes a tais veículo, mediante ajuizamento de ação autônoma com autos nº 0807620-46.2025.8.12.0001, distribuída por dependência ao presente feito. Em contestação (fls. 5140/5251), o Réu BANCO PACCAR S.A arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e inaplicabilidade do CDC. No mérito, impugnou os laudos técnicos juntados pelas empresas Autoras, sustentou a inexistência de vícios redibitórios nos veículos, eis que seriam decorrentes de mau uso pelas Autoras, com a consequente ausência de responsabilidade das empresas Rés. Defendeu a inexistência de lucros cessantes e danos morais. Requereu a revogação da tutela, o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos, postulando a produção de prova pericial e oral. Por sua vez, a concessionária CAIOBÁ TRUCKS COMÉRCIO DE CAMINHÕES E PEÇAS LTDA ofertou resposta a fls. 5636/5651. Impugnou os laudos técnicos juntados pelas empresas Autoras, sustentou ausência de falha na prestação dos serviços da concessionária, a inexistência de vícios redibitórios nos veículos, eis que seriam decorrentes de mau uso pelas Autoras. Defendeu a inexistência de lucros cessantes e danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Já a fabricante Ré DAF CAMINHÕES BRASIL INDÚSTRIA LTDA (DAF BRASIL) apresentou contestação a fls. 5754/5819. Arguiu preliminares de inépcia da inicial, inaplicabilidade do CDC e de revogação da tutela de urgência. No mérito, alegou que houve tentativa de ocultação dos veículos pelas Autores, inexistência de vícios ou defeitos de fabricação, uso indevido dos caminhões em desacordo com os Manuais e a necessidade de perícia individualizada sobre cada veículo. II - Das preliminares Ii.a - Da ilegitimidade passiva e incidência do CDC. Em vista das preliminares arguidas pelas Rés, reitero a fundamentação já exposta na decisão de fls. 4977/4983 no seguinte sentido: "[...] De início, destaco as E. Superiores Instâncias têm adotado em seus entendimentos a Teoria Finalista Mitigada, que possibilita o enquadramento de pessoas jurídicas como consumidoras, nos termos do art. 2º do CDC, com a consequente aplicação das normas de proteção consumeristas, desde que constatada a existência de vulnerabilidade econômica, técnica ou jurídica da parte adquirente do produto. No caso, embora as empresas Autoras tenham comprado os veículos para exercer sua atividade-fim (transporte de cargas), tal fato não afasta a incidência do CDC, uma vez que os veículos não se destinam à comercialização para terceiros, mas sim para uso próprio das Requerentes, de modo que estas últimas são destinatárias finais do produto. Sobre o tema, os seguintes julgados do E. TJMS merecem destaque: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA CONSTATADA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Teoria Finalista pode ser mitigada quando decorrer inegável vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica de uma das partes, mesmo que se trate de Pessoa Jurídica. O exercício da atividade da Agravante (Empresa administradora de consórcio) demonstra que ostenta maior conhecimento técnico e específico sobre a questão para fins de produção probatória. Imperiosa a aplicação da Teoria Finalista Mitigada para o fim de aplicar as disposições da legislação consumerista e determinar a inversão do ônus da prova. Recurso conhecido e provido.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1414592-20.2024.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relatora Exma. Desª JACEGUARA DANTAS DA SILVA, j: 08/10/2024, p: 10/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL SE AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO E APLICOU O CDC, INVERTENDO OS ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU - SUSTENTA A INDEVIDA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEITADA - ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO ACOLHIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR DEMONSTRADAS, SENDO CONSIDERADO CONSUMIDOR FINAL, AINDA QUE UTILIZE O VEÍCULO PARA TRABALHAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409866-71.2022.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. AMAURY DA SILVA KUKLINSKI, j: 16/09/2022, p: 20/09/2022) [...] Com relação ao pedido de suspensão da cobrança das parcelas das Cédulas de Crédito Bancário (fls. 78/135), embora tais financiamentos bancários sejam relações jurídicas distintas dos contratos de compra e venda dos veículos automotores, há entendimento na Jurisprudência do E. TJMS no sentido de que, quando a instituição bancária pertencer ao mesmo conglomerado ou grupo econômico de uma das empresas fornecedoras do bem financiado, tal banco também responde solidariamente por eventuais vícios ocultados existentes no referido bem. Nesse sentido, os julgados do E. TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - DEFEITO/VÍCIO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO EMPRESARIAL - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante da demonstração de defeitos apresentados no veículo novo adquirido pela parte autora, inviabilizando o seu regular uso, tem-se por presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, mormente o fato de que o aparecimento de tais defeitos nosveículosadquiridos zero-quilômetro, a priori, demonstra não possuir relação por si só com o uso do bem, justificando-se a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento bancário.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1419729-85.2021.8.12.0000, Corumbá, 1ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. MARCOS JOSÉ DE BRITO RODRIGUES, j: 23/02/2022, p: 25/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA PELO BANCO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELA AUTORA MEDIANTE FINANCIAMENTO - VÍCIO OCULTO APRESENTADO - PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA À RESCISÃO DO NEGÓCIO - PERICULUM IN MORA PRESENTE EM FAVOR DA AGRAVADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC VERIFICADOS - TUTELA MANTIDA - ASTREINTES MANTIDA - QUANTUM RAZOÁVEL - PRAZO HÁBIL PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - APLICAÇÃO DO ART. 218 §3º DO CPC -PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411511-63.2024.8.12.0000, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. AMAURY DA SILVA KUKLINSKI, j: 28/08/2024, p: 30/08/2024) Assim, tendo em conta que o banco Réu possui sede no mesmo endereço que a fabricante Ré (fls. 01), bem como que os produtos por ele comercializados são destinadas à aquisição de caminhões exclusivamente da marca DAF, é evidente que o BANCO PACCAR S.A pertence ao conglomerado/grupo econômico da fabricante Ré, de modo que se encontra evidenciada a probabilidade do direito de suspender a cobrança das parcelas decorrentes dos contratos juntados a fls. 78/135." (Destacado). Assim, reconhecida a existência de relação de consumo, em vista da destinação final para uso próprio das Requerentes, considerando ainda que o banco Réu pertence ao conglomerado/grupo econômico da fabricante Ré, de modo que possui responsabilidade solidária por eventuais vícios de fabricação existentes sobre os veículos financiados, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO PACCAR S.A. Ii.b - Da inépcia da inicial. Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida a fls. 5145/5147 e 5769, eis que o detalhamento dos vícios elencados a fls. 4927/4931 já se mostra suficiente para delimitar o pedido inicial, sendo certo que a efetiva comprovação dos vícios alegados é matéria que se confunde com mérito e não enseja extinção do feito por sentença terminativa. Ademais, o momento oportuno para o aprofundar os questionamentos relativos aos vícios diz respeito à fase de apresentação de quesitos e posterior manifestação sobre o laudo pericial a ser juntado. No que diz respeito à inépcia do pedido de lucros cessantes (fls. 5770/5571), observo que as Autoras detalharam o pedido de lucros cessantes nos seguintes termos: "Assim, tendo em vista o faturamento bruto mensal por veículo, é de R$ 102.500,00, estimado e descontado o percentual de 40% sobre este montante (despesas), ressai a estimativa de lucro líquido mensal (60%) de R$ 61.500,00, mês que os autores deixaram de lucrar com cada um de seus 18 caminhões." (fls. 16). Assim, não verifico a existência de pedido genérico, sendo certo que a comprovação de sua efetiva existência é matéria que se confunde com o mérito. Posto isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Por fim, indefiro os pedidos de revogação da tutela de urgência (fls. 5244/5247 e 5776), uma vez que as argumentação apresentada pelas Rés, no sentido que as Autoras não teriam cumprido o plano de manutenções/revisões, além das evidências de mau uso dos automóveis não se mostram suficientes para a afastar a fundamentação da decisão que a concedeu. Destaco que em consulta ao e-SAJ, o Agravo de Instrumento nº 1404131-52.2025.8.12.0001 interposto pela fabricante Ré, foi recebido sem efeito suspensivo, sendo posteriormente homologada a desistência do recurso, razão pela qual não há óbice para o prosseguimento do feito. III - Superadas as questões antecedentes, ausentes outras situações que representem hipóteses de extinção preliminar sem resolução do mérito, e não sendo o caso de julgamento antecipado, na forma do disposto no art. 357, do CPC, passo ao saneamento do processo, e por não vislumbrar a presença de irregularidades, vícios, ou outras questões processuais que possam implicar prejuízo ao normal prosseguimento da ação, declaro o feito saneado. IV - Tendo em vista as argumentações das partes nas respectivas manifestações no processo, estabeleço que nesta demanda, acerca das questões de fato sobre as quais deve recair a dilação probatória e a título de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito:1) faz-se necessário verificar: a) a existência dos vícios ocultos descritos na emenda de fls. 4927/4931 em relação aos 16 veículos que são objeto desta lide; b) a origem dos defeitos apresentados e possibilidade de se tratarem de vícios de fabricação ou se seria decorrente de mau uso e/ou inobservância das revisões periódicas dos bens; c) a existência de danos morais e lucros cessantes indenizáveis e sua respectiva extensão; e 2) são incidentes as normas protetivas das relações de consumo e de produção de provas previstas no CDC, os preceitos de cumprimento e extinção de obrigações, e de responsabilidade civil, previstos no CC, além das regras de instrução processual e de produção de provas estabelecidas no Código de Processo Civil. O ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II, do CPC. V - Para elucidação das questões do tópico 1 do item anterior, considerando necessidade de produção de prova pericial, que também aproveitará os autos apensos (nº 0807620-46.2025.8.12.0001), desde logo nomeio como perito do Juízo o escritório de perícias Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S.S. LTDA, na pessoa de seus sócios Vinícius Alexander Oliva Sales Coutinho e Érika Pinto Nogueira, com escritório em Campo Grande - MS, na Rua 13 de maio nº 2.500, sala 1.307, 13º, andar, telefone 67 (3389-3030), e-mail: [email protected], devidamente cadastrada junto ao CPTEC, devendo a mesma ser intimada para aceitação do munus e apresentação de proposta de honorários periciais, independentemente de compromisso, e designação de data para exame, com informação ao Juízo com antecedência mínima de vinte dias, visando a intimação das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data do início dos trabalhos. VI - Intime-se a empresa Experta para dizer sobre a aceitação do encargo e proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. VII - Tendo sido aceito o trabalho, intimem-se ambas as partes a) acerca do valor dos honorários periciais, e para que, b) na forma do art. 465, § 1º do CPC, apresentem eventual objeção quanto à nomeação do Perito, ofertem quesitos, façam indicação de assistentes técnicos; c) sendo o caso, manifestem-se na forma do art. 471 do CPC e d) apresentem eventuais outras provas documentais que possuam para complementar/contrapor aquelas que já estão nos autos; tudo no prazo de 15 (quinze) dias. VIII - No mesmo prazo do item anterior, tendo em conta que a perícia é de interesse de ambas as partes, inclusive da Ré dos autos apensos SICREDI UNIÃO MS/TO, intimem-se as mesmas, sendo esta última, via DJEN, na pessoa de seu advogado constituído naquele feito (Dr. Tiago dos Reis Ferro - OAB nº 13660/MS), para que promovam o depósito dos honorários periciais (na proporção de 25% para cada Autora e 12,5% para cada uma das Rés, quais sejam, a fabricante, a concessionária, e as duas instituições bancárias) e, tanto que efetivado o depósito, intime-se o escritório de perícias, para agendamento da perícia e início dos trabalhos periciais. Oportunamente, cientifiquem-se as partes acerca da data da perícia. IX - Aceito o encargo, deverá a empresa de períciais designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, visando a intimação das partes. Na forma do art. 465 do CPC, assino à perita o prazo de 30 (trinta) dias, após o início dos trabalhos, para apresentação do laudo em Cartório. X - Oportunamente, intimem-se as partes sobre o agendamento da perícia. XI - Tanto que juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Caso haja impugnação ao laudo pericial, intime-se o perito para que se manifeste sobre os questionamentos apresentados, no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, §2º do CPC. XII - Tanto que prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação sobre os mesmos, no prazo de 15 dias. XIII - Em vista do disposto no art. 477 do CPC, a necessidade de produção de prova oral será analisada após a juntada do laudo pericial.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Bravo Logistica Ltda - II - Diante disso, tenho que estão satisfeitos, por ora, os requisitos do art. 300 "caput" e § 3º, do novo CPC, razão pela qual Intimação - ADV: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB 18844/MS) Processo 0807620-46.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro, em parte a tutela de urgência de natureza antecipada, apenas para determinar a devolução imediata dos 02 caminhões descritos e indicados a fls. 850/853, na sede da concessionária Ré CAIOBÁ TRUCKS COMÉRCIO DE CAMINHÕES E PEÇAS LTDA, nesta capital (fls. 01), em seu horário regular de funcionamento. Indefiro o pedido de tutela para suspensão do imediata da cobrança das oriundas dos financiamentos bancários firmados com a cooperativa Ré, uma vez que não evidenciado, por ora, nenhuma das hipóteses previstas no art. 54-F do CDC, tratando-se, portanto, de relações jurídicas distintas. III - Citem-se e intimem-se empresas Requeridas, por AR, nos endereços indicados na inicial, para cumprimento da tutela, bem como para que apresentem resposta aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da juntada do último comprovante de citação nos autos. Deixo de designar audiência de conciliação, em vista do desinteresse da Autora (fls. 31). Caso postulado, defiro a citação mediante mandado/carta precatória. IV - Ainda, observe o Cartório, na carta de citação endereçada às empresas Requeridas, a consignação de advertência de que, com a resposta, deverão ser apresentados todos os contratos relativos aos 02 caminhões tratores indicados a fls. 850/853 firmados com a Autora, planilha atualizada de valores pagos e eventuais débitos pendentes, bem como eventuais documentos administrativos relativos aos atendimentos prestados à Autora, tudo sob as cominações do art. 400, I, do CPC. V - O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado na fase de saneamento, consoante entendimento firmado no E. STJ, no sentido de que: ""[...] 'a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas'. Precedentes. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.423.928/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, Dje de 6/3/2024.) VI - Defiro o pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais em 06 (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, ficando a parte Requerente desde já cientificada que, consoante entendimento no E. TJMS; "Se a parte não observar o prazo judicial estabelecido para o recolhimento das custas iniciais que foram parceladas, não apresentando qualquer motivo que justificasse sua inércia no período, impõe-se a sanção de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). (TJMS. Apelação Cível n. 0800542-47.2021.8.12.0031, Caarapó, 4ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, j: 29/08/2023, p. 04/09/2023)"

18/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Isto posto, rejeito os embargos de declaração ora interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Petição (Impugnação aos embargos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(82)