Procedimento Comum Cível 0814140-95.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusula PenalProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Cível

Partes do Processo

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

CNPJ

Autor

COMéRCIO DE GáS CAMPOS LTDA. - EPP

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO ALVES CANUTO

OAB/MG 97039·CPF·Representa: Autor

ELIZANGELA MACEDO DE JESUS

OAB/MS 23165·CPF·Representa: Autor

CÉLIA CRISTINA MARTINHO

OAB/SP 140553·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ALVES CANUTO

OAB/MG 97039·CPF·Representa: Réu

ELIZANGELA MACEDO DE JESUS

OAB/MS 23165·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LEONARDO ALVES CANUTO

OAB/MG 97039·CPF·Representa: Autor

ELIZANGELA MACEDO DE JESUS

OAB/MS 23165·CPF·Representa: Autor

CÉLIA CRISTINA MARTINHO

OAB/SP 140553·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ALVES CANUTO

OAB/MG 97039·CPF·Representa: Réu

ELIZANGELA MACEDO DE JESUS

OAB/MS 23165·CPF·Representa: Réu

CÉLIA CRISTINA MARTINHO

OAB/SP 140553·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 09:56

Publicação

05/05/2026, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1 - DEFIRO o pedido, para o fim de REVOGAR a nomeação de curadoria especial à requerida COMÉRCIO DE GÁS CAMPOS LTDA. 2 - Intime-se a parte autora para que, no prazo cinco dias, promova o devido impulso ao processo, requerendo o que de direito. 3 Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberações. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 07:50

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:11

Recebimento

29/04/2026, 15:37

Mero expediente

29/04/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:14

Ato ordinatório

06/04/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dê-se vistas à Defensoria Pública.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 08:43

Recebimento

01/04/2026, 15:39

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:39

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:02

Ato ordinatório

01/04/2026, 05:50

Todas as movimentações(253)

Ato ordinatório

05/05/2026, 09:56

Publicação

05/05/2026, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1 - DEFIRO o pedido, para o fim de REVOGAR a nomeação de curadoria especial à requerida COMÉRCIO DE GÁS CAMPOS LTDA. 2 - Intime-se a parte autora para que, no prazo cinco dias, promova o devido impulso ao processo, requerendo o que de direito. 3 Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberações. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 07:50

Documentos

•04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:11

Recebimento

29/04/2026, 15:37

Mero expediente

29/04/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:14

Ato ordinatório

06/04/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dê-se vistas à Defensoria Pública.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 08:43

Recebimento

01/04/2026, 15:39

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:39

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:02

Ato ordinatório

01/04/2026, 05:50

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 05:49

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 05:49

Entrega em carga/vista

01/04/2026, 05:49

Recebimento

25/03/2026, 14:01

Mero expediente

25/03/2026, 14:01

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 18:58

Ato ordinatório

24/02/2026, 13:18

Publicação

24/02/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Em face do exposto, e com fundamento no art. 355, II, do CPC, e nos termos dos arts. 474 e 475 do Código Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e de Comodato de Equipamentos (fl. 18/25), por culpa exclusiva da ré e condená-la ao pagamento das Multas Contratuais previstas nas Cláusulas 2.6 e 6.1 do referido contrato, corrigidas monetariamente a partir da data em que se deu o inadimplemento que motivou a rescisão e a cobrança da multa e com juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual), cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC,descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823). Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo P.R.I. Cumpra-se.

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 07:49

Ato ordinatório

20/02/2026, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:46

Entrega em carga/vista

20/02/2026, 16:46

Ato ordinatório

20/02/2026, 16:46

Recebimento

19/02/2026, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 16:50

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 07:36

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:57

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:36

Publicação

11/12/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:54

Entrega em carga/vista

09/12/2025, 11:54

Ato ordinatório

09/12/2025, 11:53

Petição (Replica)

30/10/2025, 15:36

Publicação

14/10/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação de fls. 226/229, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 07:47

Ato ordinatório

10/10/2025, 08:46

Recebimento

06/10/2025, 13:51

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 11:40

Entrega em carga/vista

03/10/2025, 11:40

Decurso de Prazo

23/09/2025, 03:07

Ato ordinatório

22/09/2025, 20:41

Ato ordinatório

22/09/2025, 20:25

Ato ordinatório

19/09/2025, 15:20

Ato ordinatório

15/09/2025, 23:59

Ato ordinatório

03/09/2025, 17:41

Ato ordinatório

01/08/2025, 03:38

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 13:25

Ato ordinatório

29/07/2025, 12:25

Ato ordinatório

10/06/2025, 22:08

Publicação

10/06/2025, 08:39

Publicação

10/06/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Comércio de Gás Campos Ltda. - Epp - Intimação - ADV: Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Leonardo Alves Canuto (OAB 97039/MG) Processo 0814140-95.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia Ultragaz S/A - Vistos, etc. 1 - Ante o esgotamento de todos os meios possíveis e permitidos para localização do demandado, frustrando-se todas as demais modalidades citatórias, está legitimada situação de citação fictícia. Diante disso, cite-se a parte ré por edital, cujo prazo será de trinta dias (CPC 257, III). 2 - Dispenso a parte autora de promover a diligência do art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3 - Se devidamente citado, e decorrido o prazo fixado sem manifestação, com base no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, desde já fica nomeado o Curador Especial, cujo encargo deverá ser exercido pela Defensoria Pública. 4 - Advirta-se o autor que, o requerimento de citação por edital fundamentado com dolo acerca das ocorrência das circunstâncias legais autorizadoras implicará em multa de cinco vezes o salário-mínimo, revertida em benefício do citando (CPC 258), sem prejuízo de eventuais sanções penais (CP 299 e 347). Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 07:58

Ato ordinatório

09/06/2025, 05:11

Ato ordinatório

09/06/2025, 05:10

Recebimento

26/05/2025, 15:18

Mero expediente

26/05/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 16:10

Ato ordinatório

19/02/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Leonardo Alves Canuto (OAB 97039/MG) Processo 0814140-95.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia Ultragaz S/A - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca dos avisos de recebimento de fls. 212/213, ato negativo, no prazo de 15 (quinze) dias.

18/02/2025, 00:00

Publicação

17/02/2025, 20:42

Ato ordinatório

17/02/2025, 07:43

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/01/2025, 10:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/01/2025, 10:19

Ato ordinatório

19/12/2024, 16:54

Ato ordinatório

16/12/2024, 13:28

Expedição de documento (Carta)

13/12/2024, 12:54

Expedição de documento (Carta)

13/12/2024, 12:54

Ato ordinatório

11/12/2024, 10:31

Ato ordinatório

29/10/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 16:37

Ato ordinatório

04/10/2024, 15:59

Publicação

20/09/2024, 21:13

Ato ordinatório

20/09/2024, 08:09

Ato ordinatório

20/09/2024, 00:51

Ato ordinatório

13/09/2024, 03:55

Ato ordinatório

12/09/2024, 23:47

Ato ordinatório

12/09/2024, 23:46

Publicação

11/09/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Leonardo Alves Canuto (OAB 97039/MG) Processo 0814140-95.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia Ultragaz S/A - Vistos, etc. Determino à serventia que promova, nos termos do art. 319, § 1º, do CPC, as diligências necessárias junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização do endereço do réu Comércio de Gás Campos Ltda - Epp, que são os meios úteis e eficazes à disposição do juízo para esta finalidade. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

10/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2024, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 17:19

Ato ordinatório

05/09/2024, 17:17

Recebimento

02/09/2024, 17:13

Mero expediente

02/09/2024, 17:13

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 09:24

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 18:27

Publicação

19/06/2024, 20:36

Ato ordinatório

19/06/2024, 07:58

Ato ordinatório

18/06/2024, 11:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/05/2024, 08:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/05/2024, 09:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2024, 09:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/05/2024, 08:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/04/2024, 11:06

Ato ordinatório

16/04/2024, 08:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/04/2024, 09:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/04/2024, 08:06

Ato ordinatório

01/04/2024, 13:41

Expedição de documento (Carta)

27/03/2024, 13:55

Expedição de documento (Carta)

27/03/2024, 13:55

Expedição de documento (Carta)

27/03/2024, 13:55

Expedição de documento (Carta)

27/03/2024, 13:55

Expedição de documento (Carta)

27/03/2024, 13:55

Expedição de documento (Carta)

27/03/2024, 13:55

Expedição de documento (Carta)

27/03/2024, 13:55

Ato ordinatório

27/03/2024, 08:41

Ato ordinatório

18/01/2024, 12:32

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 08:35

Publicação

23/11/2023, 20:48

Ato ordinatório

23/11/2023, 07:51

Ato ordinatório

22/11/2023, 14:01

Decurso de Prazo

25/08/2023, 02:53

Ato ordinatório

04/08/2023, 02:59

Ato ordinatório

10/07/2023, 12:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/06/2023, 07:40

Ato ordinatório

15/06/2023, 13:46

Ato ordinatório

14/06/2023, 16:41

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2023, 17:39

Ato ordinatório

27/05/2023, 17:30

Ato ordinatório

15/05/2023, 15:24

Decurso de Prazo

13/04/2023, 01:26

Ato ordinatório

13/03/2023, 19:46

Documento (Ofício)

10/03/2023, 16:05

Ato ordinatório

03/03/2023, 17:05

Documento (Ofício)

03/03/2023, 17:04

Documento (Ofício)

03/03/2023, 17:04

Ato ordinatório

01/03/2023, 19:33

Documento (Ofício)

28/02/2023, 15:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/02/2023, 13:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/02/2023, 10:24

Documento (Ofício)

15/02/2023, 17:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/02/2023, 08:12

Ato ordinatório

09/02/2023, 19:28

Ato ordinatório

01/02/2023, 18:24

Expedição de documento (Ofício)

31/01/2023, 17:32

Expedição de documento (Ofício)

31/01/2023, 17:32

Expedição de documento (Ofício)

31/01/2023, 17:32

Ato ordinatório

27/01/2023, 18:23

Ato ordinatório

21/10/2022, 19:51

Ato ordinatório

22/08/2022, 15:26

Documento (Ofício)

22/08/2022, 15:26

Ato ordinatório

17/08/2022, 16:03

Decurso de Prazo

01/07/2022, 01:24

Ato ordinatório

06/06/2022, 20:43

Decurso de Prazo

04/06/2022, 01:17

Documento (Ofício)

25/05/2022, 18:10

Ato ordinatório

21/05/2022, 19:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/05/2022, 23:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/05/2022, 23:17

Ato ordinatório

03/05/2022, 14:49

Ato ordinatório

02/05/2022, 13:47

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2022, 15:55

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2022, 15:55

Remessa (outros motivos)

26/04/2022, 15:41

Ato ordinatório

25/04/2022, 21:37

Ato ordinatório

14/03/2022, 19:15

Decurso de Prazo

09/02/2022, 01:16

Ato ordinatório

27/12/2021, 00:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/11/2021, 19:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/11/2021, 19:22

Documento (Ofício)

25/11/2021, 17:03

Ato ordinatório

24/11/2021, 14:46

Documento (Ofício)

23/11/2021, 14:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/11/2021, 09:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/11/2021, 09:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/11/2021, 09:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/11/2021, 09:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/11/2021, 09:41

Ato ordinatório

18/11/2021, 00:37

Ato ordinatório

05/11/2021, 17:19

Ato ordinatório

04/11/2021, 18:52

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2021, 08:59

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2021, 08:59

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2021, 08:59

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2021, 08:59

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2021, 08:59

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2021, 08:59

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2021, 08:59

Remessa (outros motivos)

21/10/2021, 08:37

Ato ordinatório

07/10/2021, 15:55

Ato ordinatório

16/09/2021, 09:07

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 09:46

Ato ordinatório

14/09/2021, 07:36

Publicação

03/09/2021, 20:23

Ato ordinatório

03/09/2021, 07:38

Ato ordinatório

02/09/2021, 13:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/08/2021, 08:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/08/2021, 08:13

Ato ordinatório

05/08/2021, 17:08

Ato ordinatório

03/08/2021, 15:08

Expedição de documento (Carta)

30/07/2021, 17:19

Expedição de documento (Carta)

30/07/2021, 17:19

Ato ordinatório

26/07/2021, 12:49

Petição (Petição (outras))

23/07/2021, 15:02

Ato ordinatório

23/07/2021, 07:43

Publicação

21/07/2021, 20:44

Ato ordinatório

21/07/2021, 07:31

Ato ordinatório

20/07/2021, 18:53

Decurso de Prazo

20/07/2021, 18:52

Ato ordinatório

06/07/2021, 11:10

Publicação

05/07/2021, 20:25

Ato ordinatório

05/07/2021, 07:38

Ato ordinatório

02/07/2021, 13:31

Documento (Outros documentos)

01/07/2021, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2021, 17:26

Publicação

29/04/2021, 21:42

Ato ordinatório

29/04/2021, 08:11

Ato ordinatório

28/04/2021, 15:36

Recebimento

23/04/2021, 17:48

Mero expediente

23/04/2021, 17:48

Conclusão (para decisão)

13/10/2020, 09:53

Ato ordinatório

09/10/2020, 10:04

Documento (Outros documentos)

05/10/2020, 18:56

Ato ordinatório

28/09/2020, 09:44

Publicação

25/09/2020, 21:07

Ato ordinatório

25/09/2020, 07:56

Ato ordinatório

24/09/2020, 11:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/09/2020, 07:26

Ato ordinatório

27/07/2020, 09:33

Expedição de documento (Carta)

10/07/2020, 15:05

Ato ordinatório

30/06/2020, 11:03

Publicação

29/06/2020, 21:46

Ato ordinatório

29/06/2020, 09:55

Ato ordinatório

26/06/2020, 08:13

Recebimento

22/06/2020, 16:17

Mero expediente

15/06/2020, 14:21

Petição (Petição (outras))

12/06/2020, 15:40

Custas

20/05/2020, 07:03

Conclusão (para decisão)

13/05/2020, 21:47

Ato ordinatório

12/05/2020, 16:09

Ato ordinatório

12/05/2020, 16:09

Remessa (outros motivos)

12/05/2020, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2020, 13:50

Custas

12/05/2020, 13:39

Distribuição (sorteio)

12/05/2020, 13:39

Intimação

•06/04/2026, 00:00

•24/02/2026, 00:00

•11/12/2025, 00:00

•14/10/2025, 00:00

•10/06/2025, 00:00

•18/02/2025, 00:00

•10/09/2024, 00:00