Inválido 0807928-82.2025.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0807928-82.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/12/2025, 09:33

Publicação

04/12/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 07:46

Ato ordinatório

02/12/2025, 18:12

Reativação

17/11/2025, 12:22

Reativação

17/11/2025, 12:22

Trânsito em julgado

17/11/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Edenir Sonia Torraca Dutra Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.a. Embargado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Embargado: IBI Card - Banco CBSS S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Embargado: Pkl One Participações S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Interessado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO NÃO CONSTATADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807928-82.2025.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto da Relatora..

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Edenir Sonia Torraca Dutra Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.a. Embargado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Embargado: Banco Digio S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Embargado: Pkl One Participações S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Interessado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/09/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807928-82.2025.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edenir Sonia Torraca Dutra Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Digio S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Pkl One Participações S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Interessado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À INICIAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO - DOCUMENTO ESSENCIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 104-A do CDC exige que o consumidor superendividado, ao propor ação de repactuação de dívidas, apresente um plano de pagamento para conciliação com seus credores, sob pena de inviabilizar o procedimento. Nos termos do artigo 321 do CPC, o juiz pode determinar a emenda da petição inicial quando esta não atender aos requisitos legais, e, se a parte não cumprir a ordem no prazo estipulado, a petição será indeferida. Na hipótese, a Requerente/Apelante não atendeu à determinação judicial de apresentação do plano de pagamento, elemento imprescindível para a continuidade da ação de repactuação de dívidas, justificando-se, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807928-82.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Edenir Sonia Torraca Dutra Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Digio S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Pkl One Participações S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Interessado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/08/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0807928-82.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 12:13

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 12:13

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 12:13

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Edenir Sonia Torraca Dutra Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.a. Embargado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Embargado: IBI Card - Banco CBSS S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Embargado: Pkl One Participações S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Interessado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO NÃO CONSTATADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807928-82.2025.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto da Relatora..

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edenir Sonia Torraca Dutra Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Digio S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Pkl One Participações S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Interessado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À INICIAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO - DOCUMENTO ESSENCIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 104-A do CDC exige que o consumidor superendividado, ao propor ação de repactuação de dívidas, apresente um plano de pagamento para conciliação com seus credores, sob pena de inviabilizar o procedimento. Nos termos do artigo 321 do CPC, o juiz pode determinar a emenda da petição inicial quando esta não atender aos requisitos legais, e, se a parte não cumprir a ordem no prazo estipulado, a petição será indeferida. Na hipótese, a Requerente/Apelante não atendeu à determinação judicial de apresentação do plano de pagamento, elemento imprescindível para a continuidade da ação de repactuação de dívidas, justificando-se, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807928-82.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Edenir Sonia Torraca Dutra - Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0807928-82.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos, etc. 1. Destacar que a prevenção e tratamento do superendividamento "não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor" (CDC, art. 54, § 3º). Aliás, no caso, a autora busca a repactuação em face de 05 instituições credoras, mas não especificou a natureza nem a data da concessão dos créditos em seu favor e, nos termos da Lei 14.181/2021, além de ser imperiosa a inclusão de todos os credores no polo passivo, cabe à parte autora apresentar Plano de Pagamento Voluntário, com especificação de todas as dívidas e da forma como pretende efetuar o pagamento no prazo máximo de 5 (cinco) anos1, não sendo viável quando o valor que se pretenda pagar mensalmente – R$ 1.489,06 (f. 55-58) – não seja suficiente para adimplir, naquele prazo, sequer o montante obtido com os empréstimos e, de acordo com sua planilha, obteve cerca R$ 278.926,41! Isto porque a ação não serve para simplesmente se obter "descontos". 2. Assim, intime-se a parte autora para que emende a inicial, juntando, em 15 (quinze) dias, cópias dos holerites e extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, além de suas declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, devendo ainda, na oportunidade, instruir o pedido com o Plano de Pagamento Voluntário cumprindo os requisitos legais (devendo nele constar a receita do consumidor, seu mínimo existencial, a relação de credores, o valor total das dívidas e plano de quitação integral em 5 anos)2, sob pena de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 320, art. 321, p. ún., e art. 485, I). Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Às providências.

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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