Cumprimento de sentença 0827401-30.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0827401-30.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculo atualizada do débito exequendo.

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 20:35

Ato ordinatório

15/04/2026, 10:54

Publicação

14/04/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da juntada de informações/INSS a fls. 207-225, intimação da parte Demandante para a manifestação de direito, em 15 dias (item 4 a fls. 198-199).

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 07:44

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:23

Documento (Informações)

10/04/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 19:33

Publicação

07/04/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de pedido de penhora formulado pela exequente Marineide Bento da Silva, visando: (a) busca de ativos (Sisbajud); (b) penhora de salário; (c) busca de direitos de créditos e, assim, penhora do direito de posse da residência onde a executada reside. No ponto, quanto à penhora de salário, vale anotar que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é permitida a relativização da impenhorabilidade prevista pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.495.643/MS), contudo, em vista do sistema sistema conveniado ao Poder Judiciário que busca dar efetividade e celeridade, incluindo futura execução. DEFIRO a busca das informações trabalhista/previdenciária, pelo sistema Prevjud - "dossiê previdenciário" - e, em não havendo informação completa pelo sistema retro ou impossibilidade pela falta de algum dado, proceda-se a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e ao INSS, para obtenção de tais informações. No que tange à buscas de direitos sobre imóveis, evidencia-se que a parte exequente não trouxe qualquer comprovação acerca do imóvel (matrícula) ou qualquer outro elemento que indique sua propriedade ou mesmo posse. Do mesmo modo, tratando-se de registro público, não evidenciou a impossibilidade de realização das diligências que lhe seriam possíveis. Assim, INDEFIRO o pedido de busca de direitos de créditos, bem como a penhora do alegado direito de posse da residência. Intimem-se as partes desta decisão e, com o resultado da pesquisa junto ao INSS, manifeste-se a parte, postergando a análise do novo pedido de SISBAJUD para depois de tal manifestação. Às providências.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2026, 07:42

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:36

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:33

Recebimento

20/03/2026, 17:18

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculo atualizada do débito exequendo.

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da juntada de informações/INSS a fls. 207-225, intimação da parte Demandante para a manifestação de direito, em 15 dias (item 4 a fls. 198-199).

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