Procedimento Comum Cível 0829794-83.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829794-83.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antônio Francisco de Souza Sales, Marcos Assunção de Freitas - Réu: Associação Gnostica Samael Aun Weor - Intimação - ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS) Processo 0829794-83.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Face ao comprovante do pagamento das custas iniciais na f. 164, recebo a inicial de f. 01/18. 2. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. Intime(m)-se. Cumpra-se.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Antônio Francisco de Souza Sales, Marcos Assunção de Freitas - Réu: Associação Gnostica Samael Aun Weor - Intimação - ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS) Processo 0829794-83.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Instada o requerente MARCOS ASSUNÇÃO DE FREITAS a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante prova de sua renda mensal ou anual, conforme fora determinado à f. 136, juntou os documentos de f. 150/156, os quais se referem à carteira de trabalho e extratos bancários Porém, é evidente que faltou a demonstração completa, pois os extratos bancários de f. 153/156 são muito incompletos, em nada demonstrando sua renda mensal, além de parecer não ser a conta principal dele, conforme é visto pelos recebimentos de transferências pix de outra conta do autor para ele mesmo, conta a qual ele não juntou o devido extrato. Dessa forma, entende-se que mesmo o autor se declarando como analista de suporte, ele não juntou qualquer comprovação relativa a sua renda ou gastos mensais. Outrossim, contrariamente ao entendimento da parte, não basta a simples alegação de hipossuficiência para acarretar, de forma automática, a concessão da gratuidade da Justiça, pois que o art. 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A redação do dispositivo indica claramente que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que mostra, primo, não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 e, secundo, justificada a exigência do despacho de f. 136. Isto posto, indefiro a gratuidade da Justiça ao autor MARCOS ASSUNÇÃO DE FREITAS, determinando que, em quinze dias, demonstre o recolhimento de 50% das custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição e extinção, sem resolução de mérito, e continuação da demanda somente quanto ao autor ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA SALES. Intime(m)-se. Cumpra-se.

16/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para manifestação acerca do(s) comprovante(s) de AR juntado(s) aos autos.

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