Procedimento Comum Cível 0800364-32.2024.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800364-32.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Vania Valentina Arevalos Gimenez, Claudio Isabelino Ortiz - Ré: Ana Paula Machado Vieira, Theo Andreoli Corrêa, Veimar Souza Marques - Destarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Theo Andreoli Correa, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a este réu, nos termos do disposto pelos artigos 354, parágrafo único, e art. 485, inciso VI, ambos do CPC/2015. Em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte, nos termos do art. 338, parágrafo único, condeno a parte autora ao reembolso das despesas e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do requerido, os quais, considerando a pouca complexidade da causa, e o trabalho e tempo exigidos, fixo no percentual de 3% (três por cento) do valor da causa, atenta aos parâmetros estabelecidos pelo citado artigo. O pagamento de tais verbas de sucumbência deverá permanecer sobrestado, tendo em vista que os autores são beneficiários da gratuidade processual. II - Das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito: Fixo como pontos controvertidos (questões de fato), sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) a ocorrência de falha na prestação de serviço e/ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior que resultou em danos aos autores, e a responsabilidade dos requeridos por eventual pagamento de indenização a título de danos materiais; b) a existência e extensão do dano moral sofrido pelos requerentes e o valor de eventual indenização a ser fixada. As questões de direito relevantes para o deslinde do feito são a aplicabilidade dos artigos 186, 393, 972 e ss. do Código Civil. III - Das Provas: 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerida Ana Paula Machado Vieira, com base no disposto no art. 98 do Código de Processo Civil/2015. 2. Intimação - ADV: Franciellen Catarin Borges (OAB 25193/MS), Cristian Marcial Arce Ponce (OAB 26779/MS), Diogo Víctor Bello (OAB 27042/MS) Processo 0800364-32.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Defiro a prova pericial requerida pela parte autora a fim de que seja apurada a causa do desmoronamento do muro e o dano na residência dos autores. 2.1. Para realização da prova pericial nomeio ANTONIO JOÃO PEREIRA TERRA, perito cadastrado na CPTEC, independentemente de compromisso, o qual deverá ser cientificado da nomeação, bem como de que os honorários periciais serão pagos ao final do processo pelo vencido (art. 91, CPC), ou pelo Estado, em caso de sucumbência da parte autora, beneficiária da gratuidade processual. 2.2. Faculto às partes, no prazo de 15 dias da intimação desta decisão de nomeação dos peritos, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). 2.3. Advindo a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestar-se no prazo de 10 dias. 2.4. Se as partes manifestarem concordância com as propostas dos peritos, prossiga-se com a instalação dos trabalhos periciais, facultando ao expert o acesso aos autos digitais, na forma legal. 2.5. Na hipótese de as partes apresentarem impugnação à proposta de honorários, venham os autos conclusos para decisão. 2.6. Informado pelo perito a data e local para ter início a produção da prova, intimem-se as partes para, querendo, acompanhar as diligências. 2.7. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). 2.8. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão da perícia, a contar da instalação dos trabalhos. 2.9. Por fim, com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem à respeito, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). 3. Fica dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul acerca da nomeação e dos honorários periciais arbitrados, desde que observado os valores fixados de acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ. Caso contrário, proceda-se à intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, para ciência da perícia, tendo em vista que, na eventual sucumbência da parte demandante, suportará o pagamento dos honorários, uma vez que está amparada pelo benefício da AJG. 4. Defiro a produção da prova testemunhal postulada pelas partes às fls. 216, 218/219 e 220/225, para colheita do depoimento pessoal das partes e para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 20 e 223. 4.1. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, com a correta identificação das mesmas (nome, profissão, estado civil, idade, número do CPF, número de identidade e endereço completo), sob pena de preclusão. 4.2. Anoto que embora a parte autora tenha arrolado testemunhas, falta a devida qualificação das mesmas, o que deverá ser feito no prazo acima. 4.3. Após, retornem os autos conclusos para designação de audiência. 5. Considerando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo réu Veimar Souza Marques, bem como a declaração de hipossuficiência de fl. 176, atenta ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que assegura a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e ao artigo 99, § 2º do CPC/15, determino ao réu Veimar Souza Marques que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre a miserabilidade alegada, trazendo os respectivos comprovantes de rendas (holerites, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, extratos de cartão de crédito, contas de consumo, etc). 6. Indefiro o pedido de expedição de ofício para a Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Habitação requerido pela ré à fl. 219, porquanto não pertinentes ao deslinde dos pontos controvertidos. 7. Ressalto que, no tocante ao ônus da prova, incumbe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto que à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373 do CPC). 8. Por fim, intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-as quanto ao direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC.

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante da manifestação de fl. 269, substituo o perito nomeado por Anderson Morais Biolchi, e-mail:[email protected], cadastrado no CPTEC, que deverá ser intimado da nomeação nos termos da decisão de fls.227/230.

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