Cumprimento de sentença 0800723-47.2022.8.12.0020 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800723-47.2022.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Caio Eduardo Picolo Ceccarello Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA - ACOLHIDA - PEDIDO DE JUNTADA DA CÁRTULA EM ORIGINAL - PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não se descura que nada impede de que o Recorrente lance nas razões recursais a reprodução de peça inicial ou contestação (peça modelo), desde que ataque, ainda que em poucas palavras, os fundamentos de decisão recorrida, o que ocorreu neste caso. II - Por expressa previsão contratual, ocorrendo a inadimplência da parte segurada, o beneficiário (credor/exequente) poderia acionar o seguro e pleitear a liquidação do sinistro a fim de receber a indenização, o que implicaria quitação parcial ou total da dívida. Note-se que o Banco do Brasil S.A. figurou no contrato de seguro como beneficiário da apólice contratada, sendo evidente também que a instituição financeira possuía o interesse jurídico ao recebimento da indenização, além da responsabilidade pelo acionamento do seguro, o que justifica a extinção da execução por ausência de obrigação certa e líquida, por ausência de condição da ação executiva, nos termos dos Arts. 783, 786 e 803, I, todos do Código de Processo Civil - CPC. III - Em sendo acolhida a pretensão recursal para extinguir a execução perde objeto de apreciação do pedido de intimação do embargado para a apresentar as apólices dos seguros vinculados à operação em tela (sob pena de extinção), nos termos do art. 996, do CPC, vez que levaria à sua intimação para a juntada dos originais no processo que já está sendo extinto. A intimação para juntar documento essencial para somente depois extinguir pelo outro fundamento do devedor afronta a legítima expectativa da parte que teria a continuação da execução, ao invés de sua extinção. IV - Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800723-47.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

22/10/2024, 00:00

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