Pedido de Providências 0801089-21.2024.8.12.0019 - TJMS

Pedido de Providências 0801089-21.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 15:52

Recebimento

17/07/2025, 18:34

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 12:11

Entrega em carga/vista

16/07/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB 19139/MS) Processo 0801089-21.2024.8.12.0019 - Pedido de Providências - Reqte: André Marçal Pimenta - Consigno, inicialmente que, apesar de o processo de execução n. 0202598-95.2008.8.12.0019 ser físico, é possível verificar pelas movimentações do SAJ que os autos foram remetidos em 15/10/2010 para a Comarca de Sidrolândia/MS, quando fora deferido o livramento condicional ao reeducando. Conforme orientação do Guia Procedimental do Servidor - GPS, elaborado pela CGJ, e previsto no art. 548 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o juízo que declara a extinção de punibilidade deve realizar a comunicação ao sistema eleitoral (INFODIP), de ofício. No mais, destaco que o lançamento da extinção da punibilidade já regulariza a situação eleitoral do reeducando. Não obstante, caso o reeducando ainda tenha interesse na análise da prescrição da pena de multa, que demanda a análise do processo físico de execução, deve realizar o pedido de desarquivamento, com o recolhimento de custas, junto à direção do foro. Cientifiquem-se a Defesa e o Ministério Público. Após, arquivem-se.

18/02/2025, 00:00

Publicação

17/02/2025, 20:36

Ato ordinatório

17/02/2025, 07:46

Ato ordinatório

14/02/2025, 15:04

Recebimento

07/02/2025, 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 13:28

Recebimento

22/10/2024, 16:59

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 16:59

Documentos

Intimação

•18/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

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