Execução de Título Extrajudicial 0800806-63.2022.8.12.0020 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800806-63.2022.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1. Determino a realização de diligências para pesquisa de endereço exclusivamente nos sistemas automatizados à disposição deste Tribunal (robô), que são meios úteis e efetivos ao que se pretende. 2. Com o resultado, havendo a informação de endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se carta ou mandado de citação ou intimação, conforme o caso, atentando-se às determinações contidas no despacho inicial. 3. Havendo dois ou mais endereços, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, indicar quais deles utilizar. Caso não seja localizado o endereço postulado, certifique-se nos autos e, se requerido, providencie a citação/intimação por Edital (30 dias), hipótese na qual, decorrido o prazo em branco, desde já, nomeio a Defensoria Pública para atuar na curadoria especial e, com a manifestação dessa última, vista à parte autora. Não pretendida a citação editalícia, porém, requeira a parte autora outra medida pertinente ao prosseguimento do feito, em 05 dias, pena de extinção. 4. Oportunamente, voltem-me conclusos.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2026, 12:42

Publicação

02/04/2026, 05:30

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:02

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:30

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:18

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 16:02

Recebimento

20/03/2026, 09:21

Mero expediente

20/03/2026, 09:21

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:10

Decurso de Prazo

07/03/2026, 04:11

Ato ordinatório

09/02/2026, 09:33

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), José Lídio Alves dos Santos (OAB 22485A/MS), Rogerio Leopoldino da Silva Filho (OAB 424087/SP) Processo 0800806-63.2022.8.12.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios - Exectdo: Andre Matos Cerqueira - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 258-259: "1-) Nos termos do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO o requerimento de conversão da presente ação de busca e apreensão para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, conforme requerido às fls. 254/255. PROCEDA o Cartório as anotações de estilo no sistema. 2-) Nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida exeqüenda e do honorário advocatício, no prazo legal de 03 (três) dias, bem como, intime-se para interposição de embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914, do CPC). Fixo honorário advocatício em favor do patrono da parte exeqüente no valor de 10% (dez por cento) da dívida exeqüenda. Em caso de pagamento integral da dívida no prazo legal, o honorário advocatício fixado será reduzido pela metade (§ Único, do artigo 827, do CPC). 3-) Fica facultado a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada aos autos do mandado de citação, o pagamento parcelado da dívida exeqüenda, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, mediante o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da dívida e o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo índice do IGPM-FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 4-) Não efetuado o pagamento no prazo legal de 03 (três dias), independentemente do oferecimento de embargos, munido da segunda via do mandado, realize o Oficial de Justiça a penhora de bens da parte executada suficientes para a garantia da dívida e honorários advocatícios já fixados, bem como, proceda a respectiva avaliação judicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intime-se, na mesma oportunidade e pessoalmente, a parte executada. (artigo 829, § 1º, CPC). Se resultar frustrada a intimação do devedor, o oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, também deve ser intimado o cônjuge da parte executada. 5-) Não realizado o pagamento no prazo legal e certificado pelo Oficial de Justiça a não localização de bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada, via imprensa e na pessoa de seu advogado quando tiver, ou pessoalmente na falta daquele para, no prazo de cinco dias, indicar bens de sua propriedade para garantia da dívida, com a advertência de que a não indicação sem justificativa implicará atentado à dignidade da justiça (artigo 774, V, do CPC), com a imposição de pagamento de multa em favor da parte exeqüente. 6-) DEFIRO os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Às providências.

18/02/2025, 00:00

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