Apelação Cível 0801265-64.2023.8.12.0009 - TJMS

Apelação Cível 0801265-64.2023.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Corrija-se o registro e a autuação. 2. Com fulcro no art. 85, § 3º, inc. I c/c § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais devidos na fase de conhecimento e recursal em 12% sobre o valor da condenação. Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Caso seja certificado o não oferecimento de impugnação, ficam desde já homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, sem a necessidade de nova conclusão para tal finalidade. Nesse caso, requisite-se o pagamento por intermédio do Exmo. Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (artigo 535, § 3º, inciso I, do CPC). Na forma do artigo 22, § 4º, do EOAB, para o fim de expedição de precatório, defiro o destacamento dos honorários contratuais (p. 333-8) devidos ao(à) procurador(à) da parte credora."

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:33

Definitivo

07/04/2026, 14:33

Documento (Decisão)

07/04/2026, 13:30

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:30

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:30

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:30

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:30

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:30

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:30

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:30

Documento (Informações)

07/04/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:30

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravada: Vanderlena Ferreira da Silva Advogada: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB: 22138/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS DEVIDO. TEMA 916 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Costa Rica contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário dirigido contra acórdão que reconheceu a nulidade de contratações temporárias renovadas sucessivamente, por violarem o art. 37, IX, da CF/88, com fundamento na jurisprudência firmada pelo STF no Tema 916 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável ao caso concreto a tese firmada no Tema 916 do STF, que reconhece o direito à percepção dos salários e ao levantamento do FGTS nas hipóteses de contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/88. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.030, I, a, do CPC autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a decisão impugnada estiver em conformidade com entendimento firmado em repercussão geral pelo STF. 4. O Tema 916 do STF estabelece que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/88 são nulas, assegurando-se apenas os salários devidos e o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. 5. O acórdão recorrido reconheceu a ausência de excepcionalidade e a precariedade das contratações, com renovações sucessivas sem justificativa concreta, caracterizando a nulidade contratual conforme definido no RE 765.320. 6. A existência de legislação municipal não afasta a aplicação da tese fixada pelo STF, pois o Tema 916 não excepciona contratações respaldadas por lei local, como reconhecido expressamente no julgamento dos embargos de declaração no mesmo RE. 7. A tentativa de realizar distinguishing com base na existência de norma local é infundada, pois no próprio RE 765.320 havia lei estadual similar, a Lei nº 10.254/1990 de Minas Gerais. 8. A reanálise da regularidade das contratações exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 279 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária de servidores em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/88, inclusive quando respaldada por norma local, é nula e não gera efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos salários e ao levantamento do FGTS, conforme fixado no Tema 916 do STF. 2. A jurisprudência do STF não admite distinguishing com base em lei municipal que autorize contratações temporárias que desvirtuem os requisitos constitucionais da excepcionalidade, temporariedade e interesse público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 1.030, I, a; Lei 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 916, RE 765.320/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 15.09.2016; STF, RE 765.320 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 11.09.2017; STF, RE 1398658 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 05.12.2022. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801265-64.2023.8.12.0009/50002 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Apelada: Vanderlena Ferreira da Silva Advogada: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB: 22138/MS) DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO. MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - RECOLHIMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS PELO ÍNDICE TR - INVIABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. I - Rejeita-se a preliminar de sobrestamento do feito com base na na ADI nº 5090, por se tratar que questão diversa dos presentes autos. II - As renovações sucessivas dos contratos temporários violam a Constituição Federal, eis que desconfiguram o caráter temporário e excepcional admitidos para fins de contratação de professores. A Suprema Corte, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração." (RE 658026/MG). No caso dos autos, inexiste qualquer prova no sentido de que as renovações sucessivas dos contratos temporários tiveram por finalidade suprir carências eventuais e transitórias de serviço público, tampouco restou especificado o excepcional interesse público que originou essas contratações, conforme autorizado no art. 37, IX, da CF/88, resta caracterizado seu desvirtuamento, impondo-se o reconhecimento da nulidade contratual, bem assim como, em decorrência, do direito do contratado ao percebimento do FGTS no período laborado. III - Quanto à correção monetária, a correção dos valores dar-se-á pelo índice IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), devendo os juros de mora incidir a partir da citação válida, na forma do artigo 1º, da Lei nº 9.494/1997, até o dia 9.12.2021, data da promulgação da Ementa Constitucional nº 113/2021, quando, então, acarretará, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801265-64.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

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