Execução de Título Extrajudicial 0802149-23.2024.8.12.0021 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802149-23.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes da sentença de fls. 214/216, a seguir transcrita: "Vistos, etc... A parte autora requereu, às fls. 205/209, a conversão do feito de busca e apreensão em ação de execução. O bem não foi apreendido porque não foi localizado no endereço indicado (fl. 98 e 150). Nos termos do artigo 784, XII do Novo Código de Processo Civil o contrato garantido por alienação fiduciária é título executivo extrajudicial, diante da previsão legal contida no artigo 5º. Do Dec. Lei nº. 911/69. Portanto, se ainda não tiver se efetivado validamente a citação, é possível modificar o pedido ou a causa de pedir, bem como aditar a inicial, conforme dispõe o art. 329, I do Código de Processo Civil. Deste modo, defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Façam-se as necessárias anotações, inclusive na Distribuição e nos registros cartorários. Anote-se. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. P.R.I. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Fls. 177/188 e os advogados constantes na petição de fls. 208: anote-se. Às providências e intimações necessárias".

20/01/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (Projeto de sentença)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

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legal

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