Cumprimento de sentença 0802748-93.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802748-93.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Juliana Regina de Souza Santos Advogado: Isabella Garcia Almeida Moreira (OAB: 25968/MS) Advogado: Rayc Soares Araújo (OAB: 13783/MS) Apelado: J F I Silvicultura Ltda Advogado: Alexandre Cardoso Hungria (OAB: 120661/SP) Apelado: Fernando Marques Pereira Advogado: Alexandre Cardoso Hungria (OAB: 120661/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BICICLETA ELÉTRICA E VEÍCULO AUTOMOTOR - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - CONDENAÇÃO EM 50% DOS DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS INDEVIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O boletim de ocorrência e o croqui do local demonstram que tanto o condutor do veículo quanto a autora contribuíram para o acidente: o primeiro, por realizar ultrapassagem em local proibido; a segunda, por não respeitar a sinalização de parada obrigatória. O art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro impõe a ambos os condutores o dever de atenção e domínio do veículo, o que não foi observado, caracterizando culpa concorrente. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, competia à autora comprovar a alegada alta velocidade do réu, ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o acidente de trânsito sem vítima não enseja dano moral in re ipsa, exigindo prova de efetiva ofensa a direitos da personalidade (STJ, REsp 1.653.413/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.06.2018; REsp 1.512.001/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 27.04.2021). Ausente prova de lesões, atendimento médico, afastamento do trabalho ou outras circunstâncias que extrapolem a esfera patrimonial, não há fundamento para indenização moral. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802748-93.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Juliana Regina de Souza Santos - Réu: Fernando Marques Pereira, J F I Silvicultura Ltda - Com fundamento no artigo 357 do CPC, passo, desde logo, ao saneamento do processo por escrito, o que se revela como medida apta a atender aos princípios da celeridade e economia processual. Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. Quanto ao mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há questões preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Os pontos controvertidos da demanda residem em aferir: a) A quem pertence a culpa pelo acidente ocorrido, ou se houve culpa concorrente; b) A existência e extensão dos danos materiais e morais alegados. Assim, Intimação - ADV: Rayc Soares Araújo (OAB 13783/MS), Alexandre Cardoso Hungria (OAB 120661/SP), Isabella Garcia Almeida Moreira (OAB 25968/MS) Processo 0802748-93.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora e ré (fls.91/92 e fls. 93/94), ficando, contudo, indeferido o pedido de depoimento pessoal da autora, eis que na espécie nada contribui para o deslinde do feito, sempre repetindo as alegações já constantes nos autos. Para tanto, designo audiência de instrução, de forma presencial, para o dia 01/04/2025, às 16h00min. As partes deverão apresentar o respectivo rol testemunhal no prazo comum de 15 dias, a rigor do que estabelece o § 4º, do art. 357 do CPC, ficando cientes os advogados de que as testemunhas arroladas deverão comparecer ao ato independentemente da intimação deste Juízo, incumbindo-se os respectivos patronos do cumprimento da nova sistemática prevista no art. 455, do NCPC, sob pena de restar prejudicada a produção da prova, nos exatos termos do § 3º, do artigo retromencionado. Em relação à parte assistida pela DPE, eventuais testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela serventia, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do NCPC. Às providências e intimações necessárias.

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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