Procedimento Comum Cível 0803092-50.2018.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803092-50.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 05 dias.

13/05/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

04/05/2026, 17:37

Petição (Embargos de declaração)

04/05/2026, 16:48

Petição (Embargos de declaração)

30/04/2026, 09:53

Ato ordinatório

23/04/2026, 07:27

Publicação

23/04/2026, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença de f. 1792/1819, transcrita à seguir em sua parte final: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, a fim de: A) Condenar a requerida ao pagamento das dívidas de IPTU e taxas condominiais dos 14 lotes das quadras R, S e T, de propriedade dos autores, bem como, ao pagamento das perdas e danos suportadas por estes, em face da impossibilidade de comercialização dos referidos lotes, no valor total de R$ 1.275.362,33 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais, e trinta e três centavos), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, a partir da data da petição inicial, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. O pagamento da presente indenização, deverá ocorrer simultaneamente à transferência dos 14 lotes em questão, de propriedade dos autores, à requerida, cujos custos, impostos, emolumentos etc dessa transferência, deverão ser suportados pela ré; B) Determinar a parte ré a transferência das matrículas correspondentes às áreas comuns e de APP para a Associação Village do Lago, com o pagamento do IPTU pendente e de eventuais outras dívidas que impedem tal fato, suportando os custos/emolumentos dessa obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art.85, do mesmo Códex, atenta precipuamente ao trabalho desenvolvido, à existência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito, devendo a parte autora arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) do equivalente desse valor, e a parte ré com os 60% (sessenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções. Por fim, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:50

Ato ordinatório

17/04/2026, 17:13

Recebimento

16/04/2026, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 16:27

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:26

Procedência em Parte

16/04/2026, 16:26

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:29

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença de f. 1792/1819, transcrita à seguir em sua parte final: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, a fim de: A) Condenar a requerida ao pagamento das dívidas de IPTU e taxas condominiais dos 14 lotes das quadras R, S e T, de propriedade dos autores, bem como, ao pagamento das perdas e danos suportadas por estes, em face da impossibilidade de comercialização dos referidos lotes, no valor total de R$ 1.275.362,33 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais, e trinta e três centavos), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, a partir da data da petição inicial, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. O pagamento da presente indenização, deverá ocorrer simultaneamente à transferência dos 14 lotes em questão, de propriedade dos autores, à requerida, cujos custos, impostos, emolumentos etc dessa transferência, deverão ser suportados pela ré; B) Determinar a parte ré a transferência das matrículas correspondentes às áreas comuns e de APP para a Associação Village do Lago, com o pagamento do IPTU pendente e de eventuais outras dívidas que impedem tal fato, suportando os custos/emolumentos dessa obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art.85, do mesmo Códex, atenta precipuamente ao trabalho desenvolvido, à existência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito, devendo a parte autora arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) do equivalente desse valor, e a parte ré com os 60% (sessenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções. Por fim, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

22/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 05 dias.

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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