Procedimento Comum Cível 0803202-10.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803202-10.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Luiz Antonio de Oliveira, ROSANGELA ESCOLASTICA MACIEL DE OLIVEIRA, - Portanto, para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia a fim de se verificar os pontos controvertidos fixados. Primeiramente, presentes as hipóteses previstas no art. 471 do CPC, faculto às partes, no prazo de 15 dias, a escolha consensual de perito, com a indicação dos respectivos assistentes técnicos, conforme § 1º do artigo mencionado. Em sendo dispensada pelas partes a escolha consensual, ou decorrido o prazo sem manifestação, desde já, nomeio como Perito do Juízo o Sr. David Eduardo Wenzel e, sua equipe de profissionais, com endereço a Rua João Carrato, nº 1002, Centro, nesta Cidade, Fone 3521-38-95, para que o mesmo realize perícia nos termos acima fixados, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, tudo conforme redação atual do CPC (art. 465, § 2º), ficando, ciente, de que 50% dos honorários serão pagos ao final pela parte vencida, ou pelo Estado, haja vista ser o autor, nos termos do art. 95 do CPC, beneficiário da Justiça Gratuita. Feito isto, intimem as partes para que em 15 dias apresentem manifestação nos autos, desde já indicando seus assistentes técnicos, apresentando seus quesitos e eventual alegação de impedimento ou suspeição do perito nomeado (art. 465, § 1º). Com a proposta de honorários, digam as partes e a Procuradoria Estadual, no prazo de 05 dias, se concordam e, em caso positivo, providencie a parte ré, no prazo de 10 dias, o depósito de 50% da quantia para início dos trabalhos, já que a perícia foi requerida por ambas as partes (art. 95 do CPC - fls. 372 e 385). Com a comprovação do depósito de 50% dos honorários, Intimação - ADV: Juvenal Marcos Pacheco (OAB 3408/MS), Marcos Flavio de Oliveira Pacheco (OAB 9527/MS), Nivaldo da Costa Moreira (OAB 10595/MS), Maressa Duchini Moreira Menezes (OAB 19204/MS), Andressa Rodrigues de Freitas (OAB 19368/MS) Processo 0803202-10.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felisberto Siqueira Campos - intime-se o Perito para que designe data para a realização do trabalho (da qual as partes deverão ser intimadas), e após, para que apresente Laudo Pericial, no prazo de 30 dias, ficando desde já autorizado o levantamento destes 50% dos honorários. Com a apresentação do laudo, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, quando, no mesmo prazo os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres. Oportunamente analisarei acerca da necessidade ou não de realização de audiência de instrução.

05/07/2024, 00:00

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