Procedimento Comum Cível 0803407-77.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803407-77.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO de f. 210: Vistos etc. Ciente da interposição de agravo de instrumento pelo terceiro Estado de Mato Grosso do Sul. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, independente de manifestação da parte contrária. Caso venha aos autos pedido de informação, oficie-se com celeridade ao Exmo. Sr. Desembargador relator do recurso de agravo interposto pelo terceiro, informando Sua Excelência de que não houve retratação da decisão agravada e que o agravante comprovou a interposição do agravo, conforme faculta o artigo 1.018 do CPC. No mais, tendo em vista o efeito suspensivo concedido pela superior instância, aguarde-se em arquivo provisório o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Às providências.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 07:47

Provisório

10/04/2026, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 18:14

Ato ordinatório

10/04/2026, 18:12

Recebimento

10/04/2026, 14:49

Mero expediente

10/04/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:51

Ato ordinatório

25/02/2026, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 06:37

Publicação

19/01/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Por conseguinte, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de esclarecer que os honorários periciais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul após o trânsito em julgado da sentença, caso a parte autora seja sucumbente. Ademais, hei por bem rejeitar a impugnação ofertada nas f. 186/188 e arbitrar os honorários do perito judicial nomeado nestes autos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), Às providências.

19/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: José Renaldo Santana Hauk Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA -DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Paranaíba contra sentença que julgou procedente o pedido de José Renaldo Santana Hauk, condenando o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 13/04/2023 a 25/03/2024, com reflexos remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial, configurou cerceamento de defesa; e(ii) definir se a ausência de perícia compromete a validade da sentença, considerando a necessidade de comprovação técnica da insalubridade e de seu grau. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal (art. 7º, XXIII, c/c art. 39, §3º) prevê a possibilidade de pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos, condicionando sua concessão à regulamentação específica. A Lei Municipal nº 47/2011 e o Decreto Municipal nº 128/2013 estabelecem que o adicional de insalubridade somente será devido mediante comprovação por laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), sendo imprescindível a realização de perícia técnica para aferição do direito. O julgamento antecipado da lide não se justifica quando a controvérsia depende da produção de prova técnica essencial à solução do litígio, especialmente quando se discute o direito ao adicional de insalubridade, cuja concessão exige a demonstração da exposição a agentes nocivos e a definição do grau de insalubridade. A ausência de prova pericial compromete a formação do convencimento judicial e caracteriza cerceamento de defesa, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), bem como do devido processo legal. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em demandas envolvendo adicional de insalubridade, a realização de perícia judicial é indispensável para verificar a existência de agentes nocivos e o respectivo grau de insalubridade, não podendo ser presumida sua concessão com base apenas em contratos anteriores do servidor. Diante da imprescindibilidade da prova pericial, impõe-se a anulação da sentença para viabilizar a adequada instrução processual, garantindo-se o devido processo legal e a correta apuração dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada de ofício. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de prova pericial. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais depende de previsão legal e comprovação por laudo técnico específico, conforme legislação municipal aplicável. A ausência de perícia técnica para aferição do grau de insalubridade configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença para viabilizar a produção da prova essencial ao deslinde da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 7º, XXIII, e art. 39, §3º. Código de Processo Civil, arts. 85, §§3º e 4º; 355; 373; 480; e 496, §1º. Lei Municipal nº 47/2011, arts. 65, III; 71; 72; e 76. Decreto Municipal nº 128/2013, arts. 1º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0804934-98.2023.8.12.0018, rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 22/01/2025. TJMS, Apelação Cível n. 0802063-53.2022.8.12.0011, rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 26/07/2023. TJMS, Apelação Cível n. 0802759-89.2022.8.12.0011, rel. Juiz Fernando Paes de Campos, j. 17/07/2023. TJMS, Apelação Cível n. 0804171-97.2023.8.12.0018, rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 28/01/2025. TJMS, Apelação Cível n. 0804197-95.2023.8.12.0018, rel. Des. Alexandre Raslan, j. 07/02/2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803407-77.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, suscitaram e acolheram de ofício a preliminar de cerceamento de defesa e julgaram prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator..

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: José Renaldo Santana Hauk - Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803407-77.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% (quarenta por cento) no período de 13/04/2023 a 25/03/2024, observados os reflexos remuneratórios. Os valores atrasados, serão apurados em futura liquidação de sentença, devendo serem pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

—

Publicação

Ato ordinatório

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(121)