Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - "Indefiro, por ora, o pedido de levantamento antecipado de valores depositados na subconta judicial, formulado pelo inventariante às f. 118/119, uma vez que não demonstrado elementos que justifiquem a medida, bem como para garantir a proteção integral do herdeiro incapaz. Intime-se o inventariante para: 2.1 Apresentar certidão municipal negativa de débitos tributários, em cumprimento ao art. 192 do CTN; 2.2 Juntar as últimas declarações com plano de partilha; 2.3 Apresentar a guia de recolhimento do ITCMD, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Após, intime-se a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para ciência e manifestação quanto à regularidade fiscal, considerando a exigência de quitação dos tributos incidentes sobre os bens do espólio. Nesta oportunidade, foi realizado o bloqueio dos valores constantes nas contas bancárias da falecida (fls. 63/64), extratos que seguem, devendo o numerário ser transferido para subconta judicial vinculada ao feito, que desde já autorizo sua abertura. Intimem-se. Às providências."
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - "Indefiro, por ora, o pedido de levantamento antecipado de valores depositados na subconta judicial, formulado pelo inventariante às f. 118/119, uma vez que não demonstrado elementos que justifiquem a medida, bem como para garantir a proteção integral do herdeiro incapaz. Intime-se o inventariante para: 2.1 Apresentar certidão municipal negativa de débitos tributários, em cumprimento ao art. 192 do CTN; 2.2 Juntar as últimas declarações com plano de partilha; 2.3 Apresentar a guia de recolhimento do ITCMD, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Após, intime-se a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para ciência e manifestação quanto à regularidade fiscal, considerando a exigência de quitação dos tributos incidentes sobre os bens do espólio. Nesta oportunidade, foi realizado o bloqueio dos valores constantes nas contas bancárias da falecida (fls. 63/64), extratos que seguem, devendo o numerário ser transferido para subconta judicial vinculada ao feito, que desde já autorizo sua abertura. Intimem-se. Às providências."
15/04/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
14/04/2026, 12:53
Expedição de documento (Outros documentos)
14/04/2026, 12:53
Ato ordinatório
14/04/2026, 07:52
Ato ordinatório
13/04/2026, 17:42
Documento (Outros documentos)
13/04/2026, 17:41
Documento (Outros documentos)
13/04/2026, 17:41
Ato ordinatório
13/04/2026, 17:14
Ato ordinatório
13/04/2026, 17:13
Expedição de documento (Certidão)
13/04/2026, 17:12
Expedição de documento (Certidão)
13/04/2026, 17:10
Ato ordinatório
13/04/2026, 17:10
Ato ordinatório
13/04/2026, 17:08
Recebimento
23/03/2026, 17:29
Outras Decisões
19/03/2026, 17:50
Conclusão (para despacho)
13/01/2026, 18:07
Documento (Outros documentos)
17/12/2025, 15:59
Petição (Petição (outras))
16/12/2025, 09:08
Ato ordinatório
10/12/2025, 18:07
Documento (Ofício)
10/12/2025, 18:06
Documento (Informações)
10/12/2025, 18:05
Documento (Informações)
28/11/2025, 17:05
Expedição de documento (Ofício)
28/11/2025, 13:19
Ato ordinatório
27/11/2025, 14:00
Ato ordinatório
26/11/2025, 15:55
Ato ordinatório
25/11/2025, 14:55
Ato ordinatório
25/11/2025, 14:51
Petição (Petição (outras))
25/11/2025, 10:49
Publicação
19/11/2025, 05:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Intimação do despacho de fls. 102.
19/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/11/2025, 07:46
Ato ordinatório
17/11/2025, 13:21
Ato ordinatório
17/11/2025, 13:19
Expedição de documento (Certidão)
17/11/2025, 13:18
Expedição de documento (Outros documentos)
17/11/2025, 13:18
Entrega em carga/vista
17/11/2025, 13:17
Documento (Ofício)
17/11/2025, 13:17
Recebimento
14/11/2025, 17:10
Mero expediente
14/11/2025, 17:10
Conclusão (para despacho)
04/11/2025, 18:38
Petição (Petição (outras))
09/10/2025, 10:36
Ato ordinatório
04/09/2025, 16:03
Publicação
04/09/2025, 06:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Diante do requerimento acostado às fls. 80, concedo à parte autora prazo suplementar de 30 dias a fim de que dê prosseguimento ao feito.
04/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/09/2025, 07:56
Ato ordinatório
02/09/2025, 16:55
Recebimento
20/08/2025, 13:04
Mero expediente
20/08/2025, 13:04
Conclusão (para despacho)
14/08/2025, 18:16
Petição (Petição (outras))
15/07/2025, 09:09
Publicação
29/05/2025, 05:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Nivaldo da Costa Moreira (OAB 10595/MS) Processo 0806059-29.2022.8.12.0021 - Inventário - Invtante: Danilo de Oliveira Preto - Fica intimada a parte acerca do despacho de fls. 77.
29/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/05/2025, 07:49
Ato ordinatório
27/05/2025, 13:34
Mero expediente
06/05/2025, 17:49
Conclusão (para despacho)
05/05/2025, 12:38
Documento (Outros documentos)
03/04/2025, 11:21
Ato ordinatório
21/03/2025, 08:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Nivaldo da Costa Moreira (OAB 10595/MS) Processo 0806059-29.2022.8.12.0021 - Inventário - Invtante: Danilo de Oliveira Preto - Diante do requerimento acostado às fls.72, concedo à parte autora prazo suplementar de 30 dias a fim de que dê prosseguimento ao feito.
18/02/2025, 00:00
Publicação
17/02/2025, 20:39
Ato ordinatório
17/02/2025, 07:48
Ato ordinatório
14/02/2025, 12:40
Recebimento
04/12/2024, 13:41
Mero expediente
04/12/2024, 13:41
Conclusão (para despacho)
03/12/2024, 18:00
Petição (Petição (outras))
29/11/2024, 15:51
Ato ordinatório
25/11/2024, 04:27
Ato ordinatório
28/10/2024, 13:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Nivaldo da Costa Moreira (OAB 10595/MS) Processo 0806059-29.2022.8.12.0021 - Inventário - Invtante: Danilo de Oliveira Preto - Diante do requerimento acostado às fls. 67, concedo à parte autora prazo suplementar de 30 dias a fim de que dê prosseguimento ao feito.
17/10/2024, 00:00
Publicação
16/10/2024, 20:55
Ato ordinatório
16/10/2024, 07:54
Ato ordinatório
15/10/2024, 17:52
Petição (Petição (outras))
05/10/2024, 10:35
Recebimento
13/09/2024, 08:59
Mero expediente
13/09/2024, 08:59
Conclusão (para despacho)
12/09/2024, 15:22
Petição (Petição (outras))
11/09/2024, 12:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Nivaldo da Costa Moreira (OAB 10595/MS) Processo 0806059-29.2022.8.12.0021 - Inventário - Invtante: Danilo de Oliveira Preto - Fica a inventariante intimada acerca do despacho de fls. 62.