Procedimento Comum Cível 0805478-40.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805478-40.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Dilene dos Reis Moraes - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores-SINDIAPI-UGT - Da narrativa fática contida na inicial, necessária a realização de exame de identificação de interlocutores (perícia de voz), notadamente porque a suposta contratação dos serviços ocorreu por telefone e a parte requerente impugnou o conteúdo do arquivo (f. 189-99). Para tanto nomeio a empresa IPC MS PERICIAS LTDA, e-mail [email protected], telefone (67) 3304-8340, devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, deste Tribunal de Justiça, para responder aos quesitos formulados pelas partes, trazendo de ofício esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde da causa. O encargo deverá ser assumido pelo seu Diretor, que indicará o profissional qualificado na área de perícia midiática para efetuar os trabalhos, notadamente para identificar as falas presentes no arquivo disponibilizado para consulta (f. 43). Arbitro os honorários periciais em R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), que deverão ser adiantados pela parte requerida, que produziu o arquivo (CPC, art. 429, II), sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova. Intimar o perito acerca da nomeação, dos honorários arbitrados, da forma de pagamento, salientado que o valor será liberado após a apresentação do laudo correspondente, e para dizer se aceita o encargo. Considerando que a parte requerente é beneficiária da gratuidade judiciária, se vencida, os honorários, que se encontram nos limites previstos na Res. 232 do CNJ, serão ressarcidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, após trânsito em julgado da sentença, por meio de RPV, com atualização na forma do Tema de Repercussão Geral 810 do STF, conforme Termo de Cooperação Técnica n° 03.072/2020, firmado em 17.12.2020, entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do TJMS. Dispensada a intimação do Estado, nos termos do Termo de Cooperação firmado com a Presidência do TJMS. Efetuado o depósito judicial dos honorários pela parte requerida, o perito designará dia e hora para realização da perícia, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, conferindo-lhe também o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos. Autorizo o perito a solicitar das partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia. Faculta-se às partes, em 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC). Justaposto o laudo, intimem-se as partes sobre as conclusões da perícia no prazo comum de 15 (quinze), observando-se que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, independentemente de intimação pessoal, poderão ofertar pareceres no mesmo prazo. Intimem-se. Intimação - ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Mapurunga e Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 0805478-40.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

22/07/2024, 00:00

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