Procedimento Comum Cível 0805918-65.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805918-65.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos às f. 323-330.

23/07/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

17/06/2026, 18:01

Publicação

10/06/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls.314-319:... 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: A) declarar a nulidade das contratações de renegociação de dívida de nº 000003355587431 e de nº 000003320200946, bem como os débitos deles oriundos; B) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O valor acima deve ser atualizado monetariamente (correção monetária) pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), desde o arbitramento. Já os jurosde mora incidirão desde o evento danoso (inscrição em cadastros de proteção ao crédito, uma vez que reconhecida a inexistência de contrato - Súmula 54 do STJ) e, à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da taxaSelic(art. 406, § 1º, CC). Condeno as partes Requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação atualizado, em favor do patrono da parte Requerente na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências de praxe, arquivem-se os autos.

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 07:49

Ato ordinatório

08/06/2026, 18:30

Recebimento

08/06/2026, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 07:17

Ato ordinatório

08/06/2026, 07:17

Procedência

04/06/2026, 15:12

Conclusão (para julgamento)

07/01/2026, 10:21

Decurso de Prazo

07/01/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 14:22

Ato ordinatório

04/11/2025, 20:49

Publicação

03/11/2025, 08:11

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação proposta por ROSANGELA DINIZ LOURENÇO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., aduzindo, em síntese, que (i) foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, em razão de suposta relação jurídica junto ao Banco Itaú; (ii) os débitos contestados somam os valores de R$ 5.259,99 e R$ 2.985,13, alegando desconhecimento completo de tais financiamentos; (iii) jamais firmou qualquer contrato de financiamento ou fez qualquer solicitação que pudesse resultar em tal operação de crédito; (iv) a inexistência da relação jurídica; (v) o medo da negativação a levou a pagar algumas parcelas inicialmente; (vi) cessando os pagamentos, ocorreu a negativação no SERASA; (vii) em razão da negativação indevida, tem enfrentado dificuldades em suas atividades financeiras, sendo exposta a situações vexatórias; (viii) responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação dos serviços; (ix) vem sendo alvo de reiteradas e excessivas ligações de cobrança em horários inoportunos; (x) conduta da Ré, ao inscrever seu nome sem fundamento, configura ato ilícito gerador de dever de indenizar. Pugna pela procedência do pedido para 1. declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o banco réu; 2. determinar a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; 3. condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos (fls. 1-13, 102-108). A justiça gratuita foi concedida às fls. 109, após a comprovação de hipossuficiência. O Requerido, em peça única e devidamente citado (fls. 130-137), contestou a ação, em conjunto, pelas empresas ITAÚ UNIBANCO S.A., FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO ITAUCARD S.A., alegando preliminarmente a (a) inépcia da inicial em razão da ausência de verossimilhança das alegações; (b) regularização do polo passivo, para que em substituição às três empresas originárias fosse incluída a empresa BANCO ITAUCARD S/A. No mérito, defendeu pugnou pela improcedência dos pedidos. Aduz que (c) o vínculo entre as partes é patente; (d) a legitimidade da negativação ante o inadimplemento comprovado; (e) ausência de pretensão resistida e (f) a inexistência de dano moral indenizável. Por fim, apresenta um Pedido Contraposto visando a condenação da Autora ao pagamento da quantia de R$ 5.571,13. Juntou documentos (fls. 138-276). A Réplica foi apresentada às fls. 281-294, rechaçando as preliminares, insistindo na tese de inexistência da dívida e postulando a inadmissibilidade processual do pedido contraposto por inadequação da via eleita no rito comum. Saneamento e Organização do Feito 1. Quanto às preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015) 1.1. Inépcia da inicial A inépcia da petição inicial sob o argumento de que padece da ausência de verossimilhança nas alegações, não merece prosperar, porquanto o Código Processual Civil estabelece, em seus artigos 319 e 320, os requisitos para a propositura da demanda, os quais foram integralmente observados pela parte Autora. A petição inicial descreve de forma clara e objetiva a causa de pedir, que consiste na negativação indevida resultante de dívidas supostamente inexistentes ou não contratadas pela consumidora, o que é plenamente compreensível e permite a ampla defesa por parte das instituições financeiras, como de fato ocorreu com a apresentação da contestação detalhada. A alegação de ausência de verossimilhança ou de comprovação de danos confunde-se com o próprio mérito da demanda, mormente em se tratando de pedido de declaração de inexistência de débito, onde não se pode exigir do consumidor a produção de prova de fato negativo, ou seja, comprovar que o contrato de renegociação não foi celebrado, cabendo tal ônus à instituição financeira, conforme será adiante delimitado. Nesse passo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto o feito está devidamente instruído com documentos essenciais à sua propositura e a narrativa fática é coesa, atendendo aos requisitos legais. 1.2. Ilegitimidade Passiva ad causam e Pedido de Adequação do Polo Passivo O Requerido, alegando a necessidade de substituição de parte do polo passivo original (ITAÚ UNIBANCO S.A., FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.) pela BANCO ITAUCARD S.A., argumentou a ilegitimidade passiva das primeiras, porém, tal preliminar não encontra amparo na disciplina A pertinência subjetiva encontra-se plenamente demonstrada, uma vez que todas as pessoas jurídicas mencionadas compõem o grupo econômico ITAÚ UNIBANCO, conforme atestam os próprios documentos de representação judicial juntados pela defesa em suas fls. 64 a 69 e 71 a 73, que correspondem a procurações unificadas outorgadas por diversas entidades do conglomerado, reforçando a unicidade da atuação empresarial no mercado, sendo a discussão sobre qual das empresas seria a responsável direta pela contratação interna e pela renegociação dos débitos (se seria o Banco Itaucard S.A. ou outro ente) questão interna do grupo, irrelevante e inoponível ao consumidor, devendo ser discutida e resolvida em sede de mérito, mantendo-se a legitimidade ad causam de todos os Requeridos citados para figurarem no polo passivo. Eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADVOCACIA PREDATÓRIA INDEFERIMENTO MÉRITO INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO AVISO ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL MANTIDO QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO- RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. É de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva quando verificado que as requeridas fazem parte de um conglomerado financeiro, sendo permitido ao consumidor o ajuizamento da demanda contra quaisquer dos participantes. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções pelo advogado que patrocinou na causa deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe (OAB) ou Corregedoria-Geral de Justiça, a teor do art. 79, do CPC, e art. 32, do Estatuto da OAB, podendo a notificação ser realizada pelo próprio patrono interessado. Verificado o descumprimento da obrigação de prévia notificação ao consumidor antes da negativação de seu nome, é patente o ato ilícito e a possibilidade de condenação da empresa arquivista em indenização por dano moral, a qual deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso, consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54, do STJ. O percentual estabelecido na decisão recorrida, mostra-se adequado e condizente com o trabalho realizado, e dentro dos parâmetros legais, razão pela qual deve ser mantido os honorários advocatícios. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800843-36.2022.8.12.0038 Nioaque, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 29/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e o correlato pedido de adequação do polo passivo. 1.3. Inadmissibilidade Processual do Pedido Contraposto No que tange ao pedido contraposto formulado na contestação (fls. 136), buscando a condenação da Autora ao pagamento de R$ 5.571,13 referente aos contratos de renegociação que, segundo a Ré, seriam legítimos, tal pleito constitui uma evidente inadequação da via eleita no rito ordinário. Conforme é cediço na processualística civil, no procedimento comum, a formulação de pretensão do réu em face do autor deve ser veiculada por meio de reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil. O pedido contraposto é instituto peculiar dos Juizados Especiais, não sendo aplicável ao rito comum, sob pena de violação dos pressupostos processuais de admissibilidade. Nesse diapasão decide o Tribunal Sul-Mato-Grossense: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MANUTENÇÃO DA TAXA DE RETENÇÃO, PORÉM EM PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS E NÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO CONTRATO IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA RETENÇÃO NO CASO CONCRETO, DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. A devolução no patamar de 90% (noventa por cento do valor já pago prima pelo equilíbrio contratual e não afronta os princípios-basilares da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, diante de contratação expressa delimitando referida obrigatoriedade de retenção em 10% sobre o valor das prestações pagas, e não sobre o valor do contrato, segundo iterativa jurisprudência do STJ a esse respeito. Não tivesse existido a cláusula, a retenção poderia se dar até 25% do valor das prestações pagas, consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Assim, deve prevalecer a cláusula contratual celebrada entre as partes que estabeleceu, no caso concreto, a retenção de 10%, a incidir, todavia, sobre as prestações pagas e não sobre o valor do contrato, muito menos em 25% como almejado pela recorrente. PEDIDO CONTRAPOSTO, FORMULADO PELA RÉ, DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, ENQUANTO ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. Para que a sentença pudesse dispor sobre a obrigação ao pagamento da taxa de fruição, seria necessário que ela formulasse reconvenção, o que, segundo o Novo Código de Processo Civil, deve ser realizado na própria contestação, ex vi do artigo 343. E tal não ocorreu, como se observa dos autos, em que a ré compareceu e formulou pedido contraposto. Vale ressaltar que a reconvenção possui natureza autônoma, com a necessidade de recolhimento de custas, conforme previsto no Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n. 3.779/2009), inexistindo fungibilidade com o pedido contraposto. Assim, de fato, o pedido não poderia ter sido analisado, pois a pretensão de condenação ao pagamento de taxa de fruição demandava a propositura de ação para tanto, por via da reconvenção que, no caso, se revelava indispensável. IPTU E DEMAIS TRIBUTOS OBRIGAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO ATRIBUÍVEL AO ADQUIRENTE PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado nos autos que a adquirente tomou posse do imóvel adquirido (lote), é sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU, conforme expressamente convencionado no contrato assinado entre as partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08133568120218120002 Dourados, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 20/10/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) (destacamos) Ocorrendo a inadequação da técnica processual para a dedução de pretensão, impõe-se a extinção do pleito reconvencional implícito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, como bem apontado pela parte Autora em sua Réplica. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ação de declaração de inexistência de débito, como no presente caso (já que a parte Autora assevera que "tais financiamentos nunca foram realizados pela autora, sendo completamente desconhecido por esta"), é necessário que a parte ré formule pedido condenatório por meio de reconvenção: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPRA E VENDA DE EMBALAGENS. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE QUALIDADE DOS PRODUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA QUANTIA ESTABELECIDA NO TÍTULO, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO. FINALIDADE DE REPARAR AS PERDAS E DANOS DECORRENTE DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LEVANTAMENTO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 07/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/12/2021 e concluso ao gabinete em 27/06/2022. 2. O propósito recursal do primeiro recurso especial consiste em definir se, em ação de declaração de inexistência de débito, é possível ao réu deduzir, independentemente de reconvenção, pedido de condenação do autor ao pagamento do débito acrescido dos encargos moratórios desde o vencimento do título e se os produtos fornecidos pela recorrida à recorrente apresentam vícios de qualidade. Já o propósito do segundo recurso especial é dizer se a improcedência do pedido deduzido em ação declaratória de inexistência de débito possibilita que a garantia ofertada pelo autor, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC/2015, seja levantada pelo réu para a satisfação do débito discutido. 3. Primeiro recurso especial. 3.1. Para alterar a conclusão lançada no aresto impugnado, no sentido de que a recorrente não comprovou os alegados vícios de qualidade nos produtos adquiridos, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3.2. Na estrutura tradicional da ação de conhecimento, somente o autor formula pretensão em face do réu. O réu, em sua defesa, limita-se a contrapor-se ao pedido do requerente, seja por meio da indicação de objeções processuais, seja defendendo a sua improcedência. No entanto, excepcionalmente, a lei ou a natureza da ação admite que o réu também postule um bem da vida, ampliando o objeto litigioso. É o que se verifica nos seguintes fenômenos processuais: reconvenção, pedido contraposto e ações dúplices. 3.3. As ações dúplices não se confundem com o pedido contraposto. Enquanto as primeiras são decorrência do direito material debatido em juízo e o réu pode obter um bem da vida independentemente da formulação de qualquer pedido, o pedido contraposto somente é admitido quando houver norma consagrando a possibilidade de o réu formular pedido contra o autor em sua contestação. Não sendo hipótese de pedido contraposto ou se o réu de ação dúplice pretender algo além da tutela decorrente do simples exame do pedido do autor deverá apresentar reconvenção. 3.4. Desse modo, em ação declaratória de inexistência de débito, não é possível ao réu requerer a condenação do autor ao pagamento do montante debatido nos autos, acrescido de juros e correção monetária, sem a formulação de reconvenção. 4. Segundo recurso especial. 4.1. A caução ofertada nos termos do art. 300, § 1º, do CPC/2015 tem natureza de contracautela e visa a assegurar a compensação dos danos causados pela efetivação da tutela de urgência. Ou seja, ela não tem o propósito de saldar eventual débito objeto do litígio na hipótese de improcedência do pedido formulado pelo autor. 5. Recurso especial de Gonçalves e Tortola S/A conhecido em parte e, nessa extensão, provido e recurso especial de Qualys Embalagens Ltda conhecido e não provido. (STJ - REsp: 2006088 PR 2022/0166147-7, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Portanto, não admito o pedido contraposto formulado pela parte Requerida, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Pontos controvertidos (questão de fato, inciso II) A controvérsia fática reside na (a) real existência e validade dos contratos de renegociação de dívida (n.º 000003355587431 e 000003320200946); (b) na comprovação de que a parte Autora anuiu com a celebração destes novos negócios jurídicos e que houve o efetivo repasse dos valores ou a baixa das restrições anteriores com a renegociação; (c) na licitude da inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes; e (d) na configuração e extensão dos danos morais alegados, inclusive quanto à existência ou não de prévia ciência da dívida ou de negativação de débitos anteriores que pudessem impactar o pleito de dano moral. 3. Quanto ao ônus da prova (inciso III e art. 373) Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, em especial contra instituição financeira ou banco, a lide envolve nitidamente uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo inegável a hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade da Autora. Por essa razão fundamental, e considerando que o ponto controvertido central repousa na validade da contratação dos contratos de renegociação de dívida e da comprovação de que a Autora se beneficiou desses negócios, o que exige a produção de prova eminentemente documental e técnica que está sob o domínio e guarda exclusiva da parte Ré, imperioso se faz a inversão do ônus probatório. Desse modo, observo que a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes destes autos está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, daí decorrendo a necessidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por ser evidente a hipossuficiência probatória da Autora, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes (contratos, gravações, relatórios de formalização, extratos de transferência) encontram-se em poder da parte Ré, que tem melhores condições de provar o fato positivo (existência da contratação e regularidade do serviço) do que a Autora de provar o fato negativo (inexistência da dívida). Assim, compete exclusivamente à parte Requerida comprovar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos, devendo apresentar todos os documentos e elementos hábeis a demonstrar a validade da contratação e a regular utilização dos serviços que geraram os débitos contestados, ônus do qual a referida inversão não abarca a alegação de danos morais, cuja prova compete à parte demandante, salvo na modalidade in re ipsa, onde a prova do fato gerador já é suficiente. Assim sendo, inverto o ônus probatório nos limites acima mencionados. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 5. Sendo assim, intimem as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade das mesmas, sob pena de assim não o fazendo presumir-se que pretendem o imediato julgamento do feito. Cumpra-se.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosangela Diniz Lourenço - Réu: Itaú Unibanco S.A., Financeira Itaú CDB S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, Itaú Unibanco Holding S.A - 1. Face os documentos de fls. 102-108, Intimação - ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 27940/MS), Gerson Adelino Debarba (OAB 41059/RS) Processo 0805918-65.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Lance-se a respectiva tarja. 2. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015. Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4. Fica desde já a parte Requerida ciente que, em caso de pedido de Justiça Gratuita em seu favor, não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o. Inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O que indica não ser absoluta a presunção exposta no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Visando garantir o benefício apenas a quem faz jus a ela, determino que comprove(m) sua hipossuficiência financeira, apresentando algum dos seguintes documentos: carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, balancete contábil (se pessoa jurídica), extratos bancários etc, sob pena de imediato indeferimento. O mesmo serve para as associações (quando for parte), nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e, os julgados do TJMS, sob pena de indeferimento. 5. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 7. Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência probatória da autora, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré. Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. 8. Caso a parte deseje realizar a juntada de Vídeos ou Áudios como prova, deverá realizar sua juntada no ato do peticionamento eletrônico no eSaj, que admite a juntada deste tipo de arquivo. Os links externos não serão admitidos como prova produzida nos autos, eis os arquivos neles dispostos podem ser externamente e facilmente manipulados, apagados e substituídos por quem os compartilha ou até mesmo por terceiros. Além disso, o art. 11, §5º, da Lei nº 11.419/2006, que regula o processo eletrônico, estabelece que documentos que não puderem ser digitalizados e juntados ao processo eletrônico devem ser apresentados ao cartório, reforçando a necessidade de anexação direta. Com há forma adequada para sua juntada eletrônica no portal eSaj, nada justifica a apresentação de links externos, que serão absolutamente desconsiderados nestes autos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

12/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos às f. 323-330.

Petição (Embargos de declaração)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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