Procedimento Comum Cível 0808116-12.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808116-12.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Preliminares Para análise da preliminar de impugnação a justiça gratuita arguida, intime-se a parte autora para juntar aos autos suas três últimas declarações de imposto de renda, demonstrativos de pagamentos (atualizados), extratos bancários ou outros documentos hábeis para tal fim, em até quinze dias. 2. Questões fáticas controvertidas Fixo as questões de fato controvertidas: a) existência de acordo verbal entre as partes para pagamento de honorários contratuais; b) valor dos honorários acordados. 3. Ônus da prova Com relação ao ônus da prova, mantenho a regra ordinária de produção probatória contida no art. 373, I e II do CPC, incumbindo a autora a prova dos fatos constitutivos do direito pretendido e a parte ré existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Produção das provas Indefiro os pedidos de prova pleiteados pela ré, eis que atribuído a autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Considerando a fixação dos pontos controvertidos neste momento processual, determina-se mais uma vez a intimação da autora para, em quinze dias, especificar provas que pretende produzir, devendo, no mesmo prazo, juntar os documentos requeridos no item "1", sob pena de revogação dos benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias.

05/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:10

Ato ordinatório

06/10/2025, 07:48

Recebimento

29/09/2025, 14:18

Ato ordinatório

29/09/2025, 14:17

Publicação

18/09/2025, 12:05

Ato ordinatório

10/09/2025, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 16:04

Entrega em carga/vista

09/09/2025, 16:03

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:01

Recebimento

04/08/2025, 14:22

Mero expediente

04/08/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 15:02

Petição (Replica)

14/03/2025, 14:56

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Silvia Cristina da Silva Pereira, Silvia Cristina da Silva Pereira - Ré: Simone Carpenedo - 1. Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), que deverá ocorrer de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos em que autoriza o art. 1º, §2º, IV, da Portaria nº 2.805/2023, da Presidência do TJ/MS, (DJMS de 15/12/2023, pág. 3-4), ficando a cargo das partes e advogados a escolha do meio em que dela participarão. 2. Intimação - ADV: Silvia Cristina da Silva Pereira (OAB 21243/MS) Processo 0808116-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora, pelo Diário da Justiça, para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhada de seu advogado, ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir (arts. 334, §§ 3º, 9º e 10, do CPC). Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, sua intimação e a de seu defensor público deverão ser feitas pessoalmente. 3. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência pessoalmente ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir, devendo estar acompanhada por seu advogado ou defensor público, ficando advertida de que seu eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser comunicado no processo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência, e que seu não comparecimento injustificado acarretará a penalidade do art. 334, § 8º, do CPC. O prazo para o oferecimento de contestação, de 15 (quinze) dias, terá como termo inicial, caso não se obtenha êxito na autocomposição, a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, ou, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC, observado o art. 334, § 6º, do mesmo dispositivo legal, a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, do CPC). Conste do mandado ou da carta a advertência do art. 344 do CPC. 4. Defiro desde já, caso necessária, a expedição de mandado ou carta precatória para a citação da parte requerida, devendo ser observados o art. 212, § 2º, do CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos durante o expediente forense, bem como o art. 252 do CPC, caso se configure a hipótese de citação por hora certa. 5. Defiro também, caso não se localize a parte ré no local indicado na petição inicial, que se proceda à busca de seu endereço através dos sistemas de dados disponíveis, expedindo-se, caso pleiteado pela parte autora, ofícios aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para consulta em seus cadastros. Realizada a busca, intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o resultado, devendo indicar expressamente o endereço no qual pretende seja feita a nova tentativa de citação. 6. Caso ambas as partes manifestem o desinteresse pela realização da audiência, determino seu cancelamento, com a liberação da pauta (art. 334, § 4º, I, do CPC). Nas hipóteses de não realização da audiência por qualquer motivo, como a ausência da parte, e de frustração da tentativa de conciliação, o feito deverá prosseguir de imediato, sem a designação de nova audiência, por medida de celeridade e economia processuais, observando, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse (art. 139, V, do CPC). Assim, caso a parte requerida não seja citada, a nova citação deverá ser expedida para contestação, contando-se o prazo conforme art. 231 do CPC, e, caso haja outros requeridos já citados, o prazo para contestação terá início consoante dispõe o § 1º do mencionado dispositivo legal. 7. Caso a parte requerida seja revel, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de quinze dias. Então, voltem-me conclusos os autos. 9. Defiro, por ora, à parte requerente, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do CPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50. Intimem-se. //// CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 21/11/2024 às 15:20h, a ser realizada de forma híbrida, presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça CEJUSC, na sala de audiência do CEJUSC-CIJUS sito na Rua: Sete de Setembro, nº 174, bairro: Centro, Campo Grande-MS, e por Sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma Microsoft Teams, através do link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, disponibilizado no portal do TJMS, na sala virtual deste juízo, por Conciliadores ou Mediadores vinculados ao Cejusc. Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que deverá comparecer da referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC. Em caso de dúvidas quanto ao acesso a sala de reunião ou link e senha, entrar em contato com o CEJUSC por meio dos telefones: (67) 3317-8683, 3317-8574. Nada mais.

18/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Recebimento

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