Cumprimento de sentença 0810522-43.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810522-43.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ordalia Lopes da Siva Advogado: Gabriel Rigo Magnani (OAB: 488753/SP) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogada: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) Advogado: Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) Advogado: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO - INDEFERIDO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - DESCONTO DE FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA - QUANTIFICAÇÃO DO DANOMORAL - MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o valor arbitrado a título de dano moral comporta majoração; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a situação narrada pelo requerido Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - SINDNAPI relativa à a deflagração de operação no âmbito de investigação policial, não se amolda à previsão de suspensão disciplinada pelo art 313, V, "a", do CPC. 4 Na hipótese, considerando os valores do descontos, o tempo de duração, o valor do benefício previdenciário da apelante e o poder econômico da apelada, impõe-se a manutenção da indenização fixada na sentença no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) sendo esta quantia razoável para reparar o dano moral sofrido. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 85 do CPC Jurisprudência relevante citada: (TJMS. Apelação Cível n. 0800352-72.2021.8.12.0035, Iguatemi, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 29/06/2024, p: 02/07/2024), A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810522-43.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ordalia Lopes da Siva - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Intimação da sentença de fls. 293/303,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam: A) com fulcro no art. 485, VI do CPC, julgo extinto o feito apenas em face da SINDINAPI – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, com CPNJ 04.040.532/00001-03. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 3% por cento do valor da causa, nos termos do parágrafo único do artigo 338, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC. B) Com relação à ré Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI-UGT, com CPNJ 11.509.421/00001-69, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, nos valores mensais de R$ 50,00 e de R$ 77,01, bem como, para determinar aos requeridos que se abstenham de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a parte ré, solidariamente, a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora do extrato de pagamento onde consta o desconto. Condeno também a parte ré, solidariamente, ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Por fim, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atualize-se o cadastro dos autos com a inclusão e exclusão supra da parte requerida. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Intimação - ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Carlos Afonso Galleti Junior (OAB 221160/SP), Mapurunga Pontes Advogados (OAB 2324/CE), Gabriel Rigo Magnani (OAB 488753/SP) Processo 0810522-43.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

02/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(146)