Procedimento Comum Cível 0813050-86.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0813050-86.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proceda-se a citação das partes indicadas às f.370-371.

15/05/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 17:17

Mero expediente

27/04/2026, 17:16

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 21:02

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:13

Ato ordinatório

24/02/2026, 13:19

Publicação

24/02/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, em caso de falecimento da parte no curso do processo, deve ocorrer a substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, sob pena de ofensa ao devido processo legal. A jurisprudência do Superior de Justiça é nesse mesmo sentido, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á sua substituição pelo espólio ou sucessores dela. (STJ/ REsp 1803787/PR, Rel. Ministro Herman Benjamim, DJe 01/07/2019) Conforme consignado em ata, a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada foi suspensa para fins de regularização do polo passivo, em razão do falecimento de JOÃO BENEDITO DA SILVA, conforme certidão de óbito de fl. 47. Verifica-se que a parte promoveu a regularização do polo ativo consoante petição de fl. 262, sem contudo, regularizar o pólo passivo da presente demanda, consoante determinado no termo de audiência. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, visando a respectiva substituição (art. 110, CPC ) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei (art. 687, CPC ). Assim sendo, concedo o prazo improrrogável de trinta dias, para que a parte autora promova a citação dos herdeiros do réu falecido, ficando advertida que, em se escoado o lapso temporal sem que cumpra a providência que lhe incumbe, haverá a extinção do processo sem resolução do mérito, com fincas no art. 485, inciso IV, do CPC. Intime-se.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para que a parte autora, no prazo de 30 dias, promova a citação dos herdeiros do réu falecido, ficando advertida que, em se escoado o lapso temporal sem que cumpra a providência que lhe incumbe, haverá a extinção do processo sem resolução do mérito, com fincas no art. 485, inciso IV, do CPC.

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 07:49

Ato ordinatório

23/02/2026, 07:49

Ato ordinatório

20/02/2026, 15:50

Ato ordinatório

20/02/2026, 15:49

Recebimento

20/02/2026, 15:00

Mero expediente

20/02/2026, 15:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Consoante se depreende da certidão exarada nos autos, restaram infrutíferas as diligências de intimação direcionadas às partes autoras Milton Pedro de Araújo (f. 304), Clemir Pedro Araújo (f. 305), José Pedro de Araújo (f. 306), Severino Pedro de Araújo Filho (f. 307) e Maria de Fátima Biberg (f. 308), tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado que os demandantes não mais residem no endereço constante dos autos, informação esta confirmada pelos atuais ocupantes do referido imóvel. Cumpre salientar que o artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil consagra como dever processual das partes a manutenção atualizada de seu endereço nos autos, de modo a assegurar a regularidade dos atos de comunicação processual e a própria efetividade da tutela jurisdicional. A inobservância de referido dever não pode ser imputada ao Poder Judiciário ou à parte adversa, recaindo sobre a própria parte autora o ônus decorrente de sua inércia. Nessa perspectiva, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, uma vez não comunicada a alteração de endereço, reputa-se válida a intimação encaminhada ao último domicílio informado nos autos, competindo ao jurisdicionado suportar as consequências de sua conduta negligente. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - ÔNUS DA PROVA - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO LOCALIZAÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - PENA DE CONFISSÃO - APLICAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Na distribuição do ônus da prova, Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do CPC)- Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC: "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo" - Não localizada a parte autora no endereço informado na exordial, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, presume-se válida a intimação e, consequentemente, seu não comparecimento na audiência enseja a aplicação da referida pena, considerando-se verdadeiras as teses formuladas em sede de defesa (art. 385 do CPC).(TJ-MG - AC: 50446212920168130024, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 23/06/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2020). Dessa forma, têm-se por regularmente intimadas as partes autoras no endereço constante dos autos, em estrita observância aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual (art. 6º do CPC), bem como ao dever de lealdade processual que rege a conduta das partes no âmbito jurisdicional. Outrossim, ressalte-se que o depoimento pessoal configura meio de prova de relevo, de sorte que o não comparecimento injustificado da parte enseja a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, consoante dispõe o artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. No tocante às testemunhas arroladas pela parte ré, aguarde-se a devolução dos mandados de f. 334-335, a fim de que se verifique o efetivo cumprimento da diligência. Por derradeiro, vistas a DPE quanto a certidão de fl. 303, para se manifestar no prazo de cinco dias. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proceda-se a citação das partes indicadas às f.370-371.

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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