Procedimento Comum Cível 0826973-43.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826973-43.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Alessandro dos Santos Moreira Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE MULTA NA FATURA DE ÁGUA. CORTE NO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRÉTERITO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRA AÇÃO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA CONFIGURADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra concessionária de serviço público de água e esgoto. O autor alegou nulidades no processo administrativo instaurado pela empresa, sustentando afronta ao Decreto Municipal n. 14.142/2020, ilegalidade da inclusão de multa por suposta irregularidade no medidor na fatura de consumo e ilegal corte no fornecimento de água por débito pretérito. Requereu o afastamento do débito e a consequente religação do serviço. A parte apelada apresentou contrarrazões, suscitando preliminar de inovação recursal e pugnando pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelação pode ser conhecida diante da existência de decisão anterior com trânsito em julgado sobre as mesmas matérias de fato e de direito; (ii) avaliar se há inovação recursal a justificar o não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede nova apreciação judicial sobre as matérias que já foram decididas com força definitiva entre as mesmas partes, nos mesmos termos da causa de pedir, ainda que com pedidos diversos, conforme o disposto nos arts. 502 a 507 do CPC. A análise do processo anterior (Apelação Cível n. 0829705-94.2023.8.12.0001) revela identidade subjetiva e fática com a presente demanda, com decisão já transitada em julgado reconhecendo a legalidade do processo administrativo, da inclusão da multa na fatura de consumo e do corte no fornecimento de água por débito recente. A alegação de inovação recursal formulada pela parte apelada perde relevância diante da configuração da coisa julgada e da preclusão consumativa, que impedem a rediscussão das mesmas matérias, tornando o recurso juridicamente inviável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A existência de decisão anterior transitada em julgado sobre as mesmas matérias fáticas e jurídicas impede o conhecimento de nova apelação fundada nos mesmos fundamentos, ainda que com pedidos distintos. A coisa julgada material e a preclusão consumativa impedem a rediscussão de questões já decididas no mesmo contexto fático entre as mesmas partes. A apelação interposta com base em fundamentos já rejeitados definitivamente em ação anterior deve ser considerada inadmissível, ainda que sob nova roupagem jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502, 505, 506 e 507. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0829705-94.2023.8.12.0001, Rel. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, j. 10/03/2025, p. 12/03/2025; TJMG, AI nº 1.0000.24.410410-5/001, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, j. 02/06/2025, p. 04/06/2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0826973-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto da Relatora..

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alessandro dos Santos Moreira - Autora: Águas Guariroba S.A., Águas Guariroba S.A. - Intimação - ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Renata Dornelles Guedes (OAB 15181/MS), João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS) Processo 0826973-43.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Revoga-se a tutela deferida às fls. 38/44. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condena-se o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que se arbitra em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ainda, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido reconvencional, para o fim de condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento de R$ 829,75, cujo valor deverá incidir correção monetária e com aplicação de juros de mora a contar do respectivo vencimento. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Ante a sucumbência, a reconvinda pagará à reconvinte custas e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor do valor da condenação, também aqui devendo ser observada a gratuidade da justiça. P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte requerida para levantamento do valor depositado nos autos. Após, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.

08/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Reativação

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para informar dados bancários válidos, a fim de que seja expedido alvará para levantamento de quantia que se encontra depositada nos autos.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(129)