Procedimento Comum Cível 0829892-05.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829892-05.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 15:14

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 08:16

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com o intuito de evitar nulidades, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e relevância por meio da indicação do fato que objetivam provar com o meio postulado, sob pena de indeferimento e julgamento imediato da causa. Com a manifestação ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, façam os autos conclusos. Às providências.

22/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 08:43

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:09

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:05

Recebimento

19/03/2026, 13:59

Mero expediente

19/03/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 01:17

Decurso de Prazo

10/11/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:20

Publicação

15/10/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ciente do retorno do autos do Eg. TJMS, que deu provimento ao recurso de apelação para tornar insubsistente a sentença prolatada nos autos e deferir o benefício da justiça gratuita ao recorrente, ora autor, e determinar o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Eg TJMS e do acórdão prolatado, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

15/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Luciano da Silva - Ré: Itaú Unibanco Holding S.A - Em que pese a existência de posições jurisprudenciais afirmando que para o deferimento do benefício basta a manifestação expressa do requerente, mantenho entendimento contrário no sentido de que cabe ao juízo, analisando o caso concreto, verificar a condição sócio-econômica do pretendente, averiguando, por exemplo, a possibilidade de contratação de advogado e o crédito liberado a seu favor pela instituição financeira. A propósito da questão sob comento, doutrina Nelson Nery Junior, (in Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 1494), verbis: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. E ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Benefícios da Justiça Gratuita. Indeferimento. Súmula nº 07/STJ. 1. Devidamente esclarecido ficou no despacho agravado que a Constituição Federal de 1988 define que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Cabe ao Juiz, assim, avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção do pagamento das despesas inerentes ao processo se constatar nos autos elementos de prova em contrário, o que ocorreu na presente hipótese. 2. Não há como ultrapassar os fundamentos do Acórdão sem invadir o terreno probatório contido nos autos, o que faz incidir a Súmula nº 07/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 223540 - SP - REL. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - 3ªTURMA - J. 08/06/1999 - DJ. 01/07/1999). No caso presente, a parte autora foi intimada para comprovar a necessidade de obtenção do benefício da Justiça Gratuita, mas se manteve inerte, tendo seu pedido indeferido e a parte intimada para comprovar o recolhimento de custas iniciais em quatro oportunidades (f. 81/83-87-102-280), quedando-se inerte. A parte retornou aos autos, pugnando a reconsideração do pedido dos benefícios da justiça gratuita (f. 283/286), porém à míngua de informações acerca da real situação financeira da parte autora, embora intimada para respectiva comprovação em duas oportunidades distintas, Intimação - ADV: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS), Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ) Processo 0829892-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro os benefícios da justiça gratuita. Assim, intime-se a parte autora, por derradeira vez, para recolher as custas iniciais, em cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de inércia, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

16/08/2024, 00:00

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