Procedimento Comum Cível 0828424-06.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828424-06.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Odenir dos Anjos Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC) Processo 0828424-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, Em que pese a sentença condenatória ter sido omissa quanto ao pagamento das custas, observa-se que houve condenação da parte requerida em razão da sucumbência a qual engloba não apenas os honorários, mas também as respectivas custas. Neste particular, prevê o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, que as custas processuais serão pagas ao final da demanda pelo INSS, quando este for vencido. Nesse sentido é a redação do art. 24, da Lei nº 3.779, de 11 de novembro de 2009: Art. 24. São isentos do recolhimento da taxa judiciária: I - a União, os Estados, os Municípios e respectivas autarquias e fundações; [...] § 1º A isenção prevista no inciso I deste artigo não dispensa o reembolso à parte vencedora das custas que efetivamente tiver suportado e nem se aplica ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). § 2º As custas processuais em relação ao INSS serão pagas, ao final, pelo vencido. Outrossim, dispõe a Súmula nº 178, do Superior Tribunal de Justiça, que o INSS não goza de isenção do pagamento das custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual." Assim sendo, intime-se o requerido para recolhimento da taxa judiciária de fl. 143/144. Sem prejuízo, certifique o cartório se houve a intimação do requerido quanto aos cálculos apresentados pelo autor às f. 151/157. Em sendo positiva a resposta e não tendo havido impugnação pela ré, ficam desde já homologados os valores ali apresentados e determinada a respectiva requisição com o destaque dos honorários na forma do contrato acostado ao processo (fl. 158/159). Às providências.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Odenir dos Anjos Souza - Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o réu a pagar à parte autora indenização acidentária consistente no benefício de Auxílio-Acidente correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, cujo termo inicial será a data posterior ao cancelamento do auxílio-doença, com observância do prazo quinquenal. Respeitada a prescrição quinquenal, condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, estes últimos a serem aplicados desde a citação, salientando que a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC será aplicada às prestações em atraso, mês a mês, como único índice de atualização, compreendendo correção monetária e juros de mora: (...) II) De acordo com REsp 1495146/MG, julgado em sede de representativo de controvérsia, e que impõe observância pelos tribunais: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Por fim, a partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a EC n. 113/2021 (taxa Selic para ambos). III) Recurso do autor provido. Recurso do réu parcialmente provido". (TJMS. Apelação/Remessa Necessária n. 0811672-92.2019.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 31/08/2022, p: 05/09/2022) Ante a sucumbência, condeno a parte requerida dos honorários advocatícios, os quais arbitro, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor proveito econômico obtido, excluídas as parcelas vincendas, conforme a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ, para a implantação do benefício garantido judicialmente à parte autora. Intimação - ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC) Processo 0828424-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte demandada para proceder o recolhimento dos honorários periciais. Com o devido pagamento, determino o levantamento dos honorários periciais em favor do perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autorizo o levantamento dos valores depositados na subconta em favor da parte autora conforme postulado à f. 206. Após, arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

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