Procedimento Comum Cível 0833659-56.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0833659-56.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo improcedentes os pedidos autorais. Com fundamento no art. 85, caput e §§ do CPC, e em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.076, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em: 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 12:06

Custas

15/05/2026, 07:03

Ato ordinatório

08/05/2026, 11:39

Publicação

08/05/2026, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Tendo em vista que às f. 1395-1396, a parte autora formulou pedido condenatório no valor de R$ 4.897.585,83, mas recolheu custas judiciais apenas sob o montante de R$ 100.000,00, procedo, de ofício, à correção do valor da causa para R$ 4.897.585,83, nos termos do art. 292, V, c/c §3º do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, complementar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, IV, do CPC. Intimem-se.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 07:52

Ato ordinatório

06/05/2026, 13:54

Custas

06/05/2026, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 13:51

Ato ordinatório

06/05/2026, 13:51

Recebimento

23/04/2026, 16:30

Mero expediente

23/04/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 16:59

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ecomel Comércio, Representação e Serviços Ltda. - Réu: Melhoramentos Cmpc Ltda - I - Intimação - ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Rhiad Abdulahad (OAB 17854/MS), Luciano Benetti Timm (OAB 170628A/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP) Processo 0833659-56.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o requerimento da parte autora de desentranhamento dos documentos juntados pela parte demandada às f. 1249/1279, eis que a regra do art. 434 do CPC não é absoluta. Admite mitigação mesmo fora dos casos do art. 435, desde que respeitado o contraditório e não haja má-fé da parte que o apresenta intempestivamente. Nesse sentido, tem-se: APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR À CONTESTAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento exarado pelo STJ, é possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que seja observado o contraditório e não haja a comprovação da má-fé, conforme artigo 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015. II - No caso, os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e dele se beneficiou, de modo a afastar qualquer alegação de fraude na contratação, e sendo assim, resta evidenciada a licitude da origem da dívida. Sentença reformada (TJMS. Apelação Cível n. 0804217-29.2018.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 27/02/2020, p: 02/03/2020). II - Após, declaro encerrada instrução e determino a intimação das partes para apresentação de suas razões finais escritas, no prazo sucessivo de quinze dias, iniciando-se com a parte autora.

18/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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