Inválido 0837200-58.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0837200-58.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Silvio Iran da Costa Melo - Ré: Banco BMG SA, Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Itaú Consignado S.A., Banco Original S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Bari Securitizadora S.A., Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICREDI, Nubank Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, Pkl One Participações S/A - Intimação - ADV: Silvio Iran da Costa Melo (OAB 5611/MS), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB 303249/SP) Processo 0837200-58.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada pela parte requerente. 1. À escrivania para designar audiência de mediação, observando a pauta do mediador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil; 1. a) a audiência deverá contar com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do Código de Direito do Consumidor, na qual a parte requerente apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos (f. 244-264), podendo ser em maior prazo se houver aceitação da parte requerida (CPC, art. 190) preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, § 4º, CDC): § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 2. Intimar a parte requerida (Bari Securitizadora S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Santander S.A., Banco BMG S.A., Banco Itaú Consignado S.A., PKL One Participações S.A., Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Banco Bradesco S.A., Banco Original S.A., Nu Pagamentos S.A.) para comparecer à audiência de mediação, com as advertências especificadas neste despacho (art. 104-A, §§ 2º e 3º, CDC): § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. 3. Via digitalmente assinada servirá como mandado. 4. Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 5. Defiro os benefícios da justiça gratuita, dada a hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 132-133 e 416-456), a fim de garantir e facilitar o direito de acesso à justiça. Intimem-se. **Audiência Global - Superendividamento; Data: 25/11/2024 Hora 13:00; Local: Cejusc - Associação Comercial; a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência, FICAM AS PARTES INTIMADAS DA CERTIDÃO DE P. 866.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Silvio Iran da Costa Melo - Intimação - ADV: Silvio Iran da Costa Melo (OAB 5611/MS) Processo 0837200-58.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos... Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). Pois bem. A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor o artigo 104-A: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Considerando-se o desiderato da novel legislação, é necessário que a parte requerente traga as seguintes informações que devem ser seguidas da prova documental pertinente: 1. Colacionar as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e também das pessoas que declarou como dependentes; 2. se é casada ou convive em união estável e qual o regime de bens adotado; 2.2 conforme o estado civil, colacionar a certidão de casamento ou o contrato de união estável, e a declaração de imposto de renda do cônjuge ou convivente e também das pessoas que declarou como dependentes; 3. Indicar se possui outros credores e, em caso positivo, incluir todos, com a qualificação completa, anexando todos os contratos de dívidas existentes que devem alcançar a repactuação; 4. Apresentar proposta do plano de pagamento e indicar precisamente todas as dívidas e os credores, os valores a serem pagos mensalmente para cada um, os prazos de pagamento e as ordens de prioridade, se for o caso; 5. Anexar instrumento procuratório devidamente assinado pela parte requerente; 6. Justapor documentos que comprovem os descontos nas contas bancárias da parte autora, uma vez que nos documentos anexados (f. 139-141, 209-210, 212-214, 280 e 313-316) não é possível conferir os dados pessoais. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

03/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Petição (Contestação)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

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Ato ordinatório

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de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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