Monitória 0847630-40.2022.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0847630-40.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Onivaldo Escobar Mandacari Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Elizabeth Casemiro Gomes Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Maria Aparecida Mandacari Escobar Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Mandacari & Mandacari Ltda - ME Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXAS DE JUROS - NÃO ABUSIVA - MANTIDA - CAPITALIZAÇÃO OU ANATOCISMO - PACTUAÇÃO EXPRESSA - RECURSO DE MANDACARI & MANDACARI LTDA-ME NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - RECURSO DOS DEMAIS APELANTES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 700, inc. I, do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, sendo que, conforme o § 1º, a prova escrita pode consistir em prova oral documentada produzida antecipadamente. Em suas razões recursais, entretanto, os apelantes não discutem a existência ou a eficácia da prova escrita exigida pelo referido dispositivo legal, cingindo-se a sustentar a ilegalidade das taxas de juros e da capitalização de juros previstas no contrato pactuado entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo) (Súmula nº 530), fixou teses no sentido de que a revisão da taxa de juros é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto. Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa de juros cobrada for mais favorável. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 973.827/RS, 1.003.530/RS e 1.046.768/RS (recurso repetitivo) (Temas 246 e 247) (Súmulas nº 93, 539 e 541), fixou teses no sentido de que a capitalização de juros é permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos após 31.3.2000, desde que expressamente contratada. Recurso de Mandacari & Mandacari Ltda - ME não conhecido em razão da deserção. Recurso dos demais apelantes conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0847630-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conhececeram do recurso de Mandacari & Mandacari Ltda - ME, conheceram e negaram provimento aos demais recursos, nos termos do voto do Relator.

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora initmada acerca do fato de que o pedido formulado nas fls. 282/283 depende da apresentação de cálculo na forma do art. 524 do CPC. Prazo 5 dias.

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Ato ordinatório

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