Procedimento Comum Cível 0873732-65.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0873732-65.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Ambec - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG) Processo 0873732-65.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ratifico a tutela antecipada, e: a) Julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato CONTRIBUIÇÃO AMBEC; b) Julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida na restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parterequerente, corrigido pelo IGP-M, e com juros de mora simples de 1% ao mês, ambos de cada desconto mensal, até 27/8/2024, e, a partir de 28/08/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA e a mora pela Selic, deduzida a correção monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º); e, c) Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora simples de 1% ao mês do evento danoso (primeiro desconto- Súmula 54 do STJ), até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, os juros de mora serão calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º). Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, atento às diretrizes do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$2.000,00 (dois mil reais), para remunerar o causídico adequadamente diante dos temas tratados, corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora do trânsito em julgado, de acordo com a SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º), salientando-se que a condenação a menor em danos morais não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À parte requerente para esclarecer, em 15 dias, a inclusa petição (p. 274-275), especialmente em relação ao item D. Depois, voltem para ulteriores deliberações. Intimem-se.

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para ciência ou manifestarem acerca do retorno dos autos

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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