Execução de Título Extrajudicial 0025355-78.1995.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0025355-78.1995.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. A penhora de créditos em litígio é medida executiva típica prevista no art. 860 do CPC, não se restringindo aos bens e valores já adjudicados pelo devedor em outros processos. Mostra-se plenamente possível a constrição no rosto dos autos de processos de conhecimento, cumprimento de sentença, execução ou mesmo de tutela antecedente, como é o caso em análise. Ressalte-se que não há exigência de esgotamento da ordem preferencial de bens prevista no art. 835 do CPC para a penhora de créditos e direitos, devendo-se priorizar a forma mais efetiva à satisfação do crédito e proporcionalmente menos onerosa ao executado. O recebimento em dinheiro, por sua própria natureza, é a medida mais eficiente para atender à finalidade da execução de quantia certa. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente e determino a penhora de eventual crédito do(a) executado(a) Claudinei da Silva e Maeli Kintschev da Silva no rosto dos autos do processo de n. 0800879-66.2025.8.12.0008 em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá/MS indicado às fls. 1650, até o limite do valor do débito de R$ 8.187.068,26 atualizado até 18/09/2025 (fls. 1651). Assim, DETERMINO as seguintes providências: EXPEÇA-SE ofício com urgência ao Juízo responsável pelo(s) referido(s) processo(s), informando sobre a penhora/arresto dos créditos existentes em favor do executado, solicitando a adoção das providências de que trata o art. 860 do CPC. INTIME-SE a parte executada para ciência da constrição, possibilitando que, em sendo o caso, exerça seu direito de defesa e alegue eventual impenhorabilidade. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para deliberação sobre eventuais manifestações. Às providências. *******************EXPEDIENTE: Intima-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos Laudos de Avaliação de p. 1.686-1.721.

19/12/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte credora para manifestar-se acerca da petição de fls. 1.742-1.750, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do ofício de fls. 1732.

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