Execução de Título Extrajudicial 0040007-08.1992.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0040007-08.1992.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelante: Joao Roberto Coelho Neto Advogado: Cordon Luiz Capaverde Júnior (OAB: 7419/MS) Apelante: Elizabeth de Freitas Coelho Advogado: Cordon Luiz Capaverde Júnior (OAB: 7419/MS) Apelado: Francisco Feldhaus Advogada: Cleusa Spínola (OAB: 1297/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PARALIZAÇÃO DO FEITO POR 7 ANOS – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS – NÃO MANIFESTAÇÃO PELO CREDOR – EXECUÇÃO SEM EFETIVIDADE POR MAIS DE VINTE ANOS – RECURSO DESPROVIDO. Entende o STJ que “Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. Na espécie, o prazo prescricional era de cinco anos. Ainda, o STJ fixou que “O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”. Nos autos, observa-se que do despacho de fls. 158 ao pedido de desarquivamento de fls. 168 decorreram mais de sete anos, sem que o credor tenha, nos presentes autos, requerido a suspensão do feito fundamentadamente, alegado a prejudicialidade externa ou sequer informado as medidas que vinha tomando em ação paralela, embora tenha sido expressamente intimado para indicar outros bens sob pena de extinção. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0040007-08.1992.8.12.0001 (001.92.040007-0) Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/04/2023, 00:00

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