Procedimento Comum Cível 0800022-63.2025.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800022-63.2025.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/06/2026, 07:38

Publicação

26/06/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do débito e a ilegalidade dos descontos efetuados pela parte requerida no benefício previdenciário da parte autora; b) Condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados, desde dezembro de 2023 até a cessação dos descontos, inclusive aqueles eventualmente realizados no curso do processo. Os valores devem ser acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data de cada desconto indevido.

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 07:49

Ato ordinatório

24/06/2026, 14:05

Recebimento

22/06/2026, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 10:36

Ato ordinatório

22/06/2026, 10:36

Improcedência

19/06/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 16:20

Decurso de Prazo

19/03/2026, 16:18

Publicação

29/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Considerando a juntada de procuração pelo novo causídico, cadastre-o e intime para apresentar as provas que pretenda produzir no prazo de 05 (cinco) dias.

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 07:51

Ato ordinatório

27/01/2026, 16:30

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Considerando a juntada de procuração pelo novo causídico, cadastre-o e intime para apresentar as provas que pretenda produzir no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

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