Execução de Título Extrajudicial 0800024-36.2025.8.12.0025 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800024-36.2025.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, recolher as diligências necessárias do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de citação, salientando que há necessidade de uma diligência para cada ato. A guia e o boleto poderão ser emitidos no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária. Caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr. Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:55

Ato ordinatório

01/04/2026, 12:39

Publicação

01/04/2026, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - NOTA DE CARTÓRIO: Intime-se o exequente para que indique qual endereço pretende que seja diligenciado, conforme busca determinada no despacho de fl. 126.. e já liberada nos autos.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 07:56

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:19

Recebimento

25/03/2026, 14:50

Mero expediente

25/03/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:27

Documento (Informações)

25/03/2026, 13:27

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:27

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O arresto executivo já foi indefiro à fl. 100, tendo sido utilizado como fundamento o fato de que sequer ocorreu a consulta do endereço nos sistemas disponíveis. Destarte, intime-se a parte exequente para providenciar o adequado andamento do feito, requerendo providências para localização da parte, no prazo de cinco dias. Caso permaneça inerte, remetam-se os autos ao arquivo provisório remetam-se os autos ao arquivo provisório, na forma no artigo 921, III do CPC. Conforme § 1º e § 2º do artigo: "Art. 921 (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos." Aguardem-se os prazo de suspensão e prescrição, sendo este último de três anos.

19/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 87/88, para que seja realizado o arresto de bens do devedor. Como é cediço, no processo de execução, há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo porque a execução tem por fim atender aos interesses do credor, posto detentor de direito líquido e certo. Ocorre que o arresto dos bens da executada, conforme pretende o exequente só pode ocorrer quando não se obteve êxito na concretização da sua citação, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ou seja, o arresto de bens é o ato processual imediatamente seguinte à tentativa frustrada de citação do executado. Entretanto, no caso dos autos, em que pese as alegações do exequente, tenho que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização da devedora. No caso em tela, verifica-se que foi realizada apenas uma tentativa de localização dos devedores, que não foram encontrados conforme a certidão do oficial de justiça de fl. 84. Não foram esgotados todos os meios de tentativa de citação da parte contrária, aliás, a parte autora sequer pleiteou a consulta do endereço junto aos sistemas de localização disponíveis. O deferimento de arresto sem o esgotamento das possibilidades de localização de localização do devedor, seja por diligências próprias, seja por meio de buscas nos sistemas administrativos a disposição do Juízo, viola preceito basilar do ordenamento jurídico pátrio, qual seja, o princípio do devido processo legal, diante de seu caráter excepcional, justificando-se apenas em caso de flagrante probabilidade de frustração da execução, o que não ocorreu na espécie. Sobre o tema, confiram-se os julgados do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO ARRESTO POSSIBILIDADE REQUISITO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E SEUS BENS INOBSERVÂNCIA PELO EXEQUENTE INDEFERIMENTO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o Sistema Bacen-Jud possa ser utilizado para efetivar o arresto on-line, tal medida somente pode ser realizada quando esgotadas as possibilidades de localização do devedor e de seus bens, o que não ocorreu na espécie, uma vez que havia diligências pendentes para a citação do executado. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410906-93.2019.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 05/03/2020, p: 06/03/2020). E M E N T A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE VIA SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD INDEFERIDO MEDIDA PREMATURA RECURSO DESPROVIDO. O pedido de arresto on-line na atual fase mostra-se prematuro, porque não houve o esgotamento das diligências possíveis para localização da parte agravada. Além do que, por se tratar de medida abrupta e excepcional, somente se justifica quando houver flagrante possibilidade de frustração da execução, o que não restou demonstrado no caso dos autos. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408012-47.2019.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 26/07/2019, p: 29/07/2019). Intime-se a parte para informar endereço para tentativa de citação da executada, ou requerer a consulta de endereços nos sistemas disponíveis. Prazo: 05 (cinco) dias. Às providências e intimações necessárias.

21/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - NOTA DE CARTÓRIO: Intime-se o exequente para que indique qual endereço pretende que seja diligenciado, conforme busca determinada no despacho de fl. 126.. e já liberada nos autos.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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